Processo Administrativo de nº. 158/2024.

Requisitante: Secretaria Municipal de Administração.

Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024

Base Legal: Artigo 74, Inc. da Lei Federal 14.133/21 e Art. 75 do Decreto n. 243/2024.

OBJETO: “Locação de Imóvel para Instalação e Funcionamento da Delegacia de Polícia Civil do Município de Rondolândia/MT.”

A Comissão de Compras (CC) da Prefeitura Municipal de Rondolândia – MT, nomeada pelo Decreto de nº 280/GAB/PMR, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo de Nº 158/2024, torna público aos interessados que a Inexigibilidade de Licitação de nº 005/2024 realizada no dia 27/08/2024, ficou contratado o Proponente Locador Srº Oliveira Roldão Monteiro Neto, CPF: 628.016.949-91 e RG: 3.244.751-1 SSP-PR, com valor mensal de R$ 1.900,00 (Mil e novecentos reais), totalizando um valor global por um período de 12 (doze) meses de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).

Rondolândia – MT, 27 de Agosto de 2024.

Luciene Souza dos Santos

Agente de Contratação

Decreto nº 280/GAB/PMR/2024