RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº04/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação através de Inexigibilidade de Licitação n.º 004/2024, no uso de suas atribuições legais, e, conforme parecer jurídico n. 610/2024, e Lei 14.133/2021 Art.74 e decreto 11.878 de 09 de janeiro de 2024. ADJUDICO A INEXIGIBILIDADE nº 04/2024 que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO Á FERRAMENTA DE PESQUISAS DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO NA INSTRUÇÃO Normativa nº 65/2021, para atender as secretarias de Administração, Saúde, Educação e Obras do Município de Nossa Senhora do Livramento por um período de 12 (doze) meses

COD. APLIC	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
00056938	Contratação de Assinatura Anual de acesso á ferramenta de pesquisas de preços praticados pela administração pública, com sistema de pesquisas baseadas na Instrução Normativa nº 65/2021, para atender as secretarias de Administração, Saúde, Educação e Obras do Município de nossa Senhora do Livramento.	SERVIÇO	01	R$ 11.100,07	R$ 11.100,07

Resolve HOMOLOGAR o presente processo a favor da empresa: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA – CNPJ: 07.XXX.XXX/0001-95, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 74, da Lei 14.133/21.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 27 de Agosto de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal