MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº 289/2024

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, CUJO OBJETO CONTEMPLE ATIVIDADES PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETURA, URBANISMO, ENGENHARIA CIVIL PAVIMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos, de acordo com a Lei nº 14.133/21, e demais legislações aplicáveis.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, a(o) Municipio De Juruena, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 De Julho, n.º 360, Centro, cidade de Juruena, Mato Grosso, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a META PROJETOS E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.204.244/0001-24, estabelecida a Rua Professora Delphina Alves Da Costa, n.º 23, Jardim Petrópolis, cidade de Cuiabá, Mato Grosso, neste ato representada pelo Sra. Katia Lucia Pacheco Vidal portador do RG n.º 15067726 SESP/MT e CPF n.º 000.781.341-45 doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores e, considerando o resultado do Inexigibilidade 7/2024, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente contrato é! oriundo do Processo de Credenciamento N.° 007/2024e rege-se pelas disposições constantes na Lei Federal Nº 14.133/21.

1.2. Aplicam-se a execução do presente Contrato a Lei nº 14.133/21 e demais normas legais pertinentes.

CLÁSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto, ATIVIDADES PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETURA, URBANISMO, ENGENHARIA CIVIL PAVIMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, para atender o município de Juruena-mt, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos, de acordo com a Lei nº 14.133/21, e demais legislaçõesaplicáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 3.1. O contrato decorrente do presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, na forma da Lei 14.133/2021, a critério da contratante até o limite máximo previsto em Lei. CLÁUSULA QUARTA - DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS E CONVOCAÇÃO PARA EXECUÇÃO 4.1 As pessoas físicas e/ou Jurídicas credenciadas para cada item, serão classificadas pela ordem de protocoloda documentação com a solicitação do credenciamento; 4.2 Se surgirem interessadas em se Credenciar no presente certame apo! s a sessão inicial de abertura, este será incluído na ordem cronológica de protocolo. 4.3 A distribuiça* o dos serviços as Credenciadas será em forma de escalonamento, de modo a preservar o principio da igualdade e da transparência de atuação. 4.4 E1 assegurada a rotatividade entre os credenciados, para os itens em que ocorrer manifestação de mais de um interessado, cuja designação funcionará obedecendo ao ordem cronológica de protocolo, de forma a permitir que todos os credenciados possam ser convocados para a execução dos serviços. 4.5 Após o resultado da habilitação, será divulgado no site da Prefeitura Juruena-mt a ordem de convocação, ou escalonamento e/ou rodízio dos credenciados devidamente habilitados, de acordo com a manifestação dos itens para qual possui interesse. 4.6 A convocaça* o- da credenciada para execução- do serviço ocorrerá de acordo com o escalonamento divulgado no item anterior. 4.7 Com vistas a observância do sistema de rodízio, a ordem da lista de distribuição dos serviços será alterada a cada designação; uma vez designado um Credenciado, este será movido para o final da fila, passando a ocupar a u! ltima posição e assim sucessivamente. 4.8 A distribuiça* o dos serviços somente ocorrerá! de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal, podendo, inclusive, a Credenciada não receber serviços durante o período de credenciamento. 4.9 A Secretaria de Administração e Finanças, através da sua equipe técnica serão responsáveis pela convocação e fiscalização dos serviços, exceto em caso de necessidade e conveniência, a convocação e fiscalização do serviço poderá ser realizada por outra secretaria, desde que tenha profissional habilitado em engenharia e/ou arquitetura. 4.10 A aceitação do serviço pela Credenciada implicará! na sua concordância com todos os termos desse edital. 4.11 Em caso da Credenciada não se manifestar no prazo de 48 horas será convocada a Credenciada subsequente no escalonamento; 4.12 A mera manifestação da Credenciada de se encontrar impossibilitada de realizar o serviço para o qual fora designada implicará, independentemente da decisão sobre as justificativas apresentadas, na designação de nova credenciada, correspondendo aquela que ocupar a posição seguinte na lista de escalonamento dos serviços. 4.13 Será convocada a Credenciada de acordo com a atividade a ser executada e conforme a numeração sequencial do credenciamento, ter disponibilidade imediata para atendimento da demanda e não possuir pendências junto a Prefeitura Municipal de Juruena-Mt. 4.14 O Credenciado, que executar os itens 18, 32 e 33 (os quais correspondem aos Lotes 01, 02 e 03, respectivamente) tera! preferência e/ou prioridade para a execução de outros itens previstos neste edital, desde que: refira-se ao mesmo objeto e esteja credenciada para o item; 4.15 A Secretaria de Administração de Finanças, atrave! s da sua fiscalização encaminhará! as informações necessa! rias aD elaboração dos serviços a Credenciada apo! s a extração do contrato; 4.16 A critério da fiscalização, poderão ser realizadas reunio* es técnicas presenciais ou online para definição do briefing, refinamento das informações e análise e aprovação de anteprojeto. 4.17 Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a Contratada pode formalizar pedido de prorrogação, com justificativa plausível, para apreciação e decisão da A Secretaria de Administração de Finanças . 4.18 Os casos omissos serão dirimidos pela Procuradoria do Município. 4.19 Os procedimentos para a contratação do credenciado e a execução e pagamento do serviço deverão obedecer a seguinte sequência: identificar a necessidade de contratação do serviço, apurar os valores e dotação orçamenta! ria, identificar o Credenciado na Ordem de Convocaçção ou Escalonamento (e se o mesmo está ! habilitado para desenvolver outros projetos), efetuar a convocaça* o para a prestação do serviço, elaboração e assinatura de contrato, ordem de serviço, ordem de paralisação (se necessário), ordem de reinício (se necessário), parecer técnico do serviço efetuado ou similar, termo de recebimento provisório de serviço, termo de recebimento definitivo de serviço e indicação para pagamento. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constitui obrigação da contratante:

5.1. Cumprir fielmente este Contrato, inclusive no que tange aos pagamentos pelos serviços contratados. 5.2. Efetuar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos estão em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim. 5.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que as interessadas credenciadas executarem fora das especificações do Edital. 5.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelas interessadas credenciadas, necessa! rios a execução dos serviços contratados. 5.5. Designar um funcionário para acompanhar a execução dos serviços, por parte do Contratado. 5.6. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigaço* es contraídas. 5.7. Assegurar os recursos orçamentérios e financeiros para custear a prestação dos serviços. 5.8. Efetuar os devidos pagamentos a(s) credenciada(s), por serviço realizado, nas condições pactuadas. 5.9. Comunicar a Contratada qualquer irregularidade verificada na execução dos serviços, determinando, de imediato, as providências necessárias à sua regularização. 5.10. Acompanhar, verificar, fiscalizar e intervir na execução do serviço, para assegurar a fiel observância de suas cláusulas, bem como do que consta das especificações do Termo de Referência. 5.11. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos aD execução do edital, bem como do contrato, em especial quanto aD aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma. 5.12. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do referido Contrato, alertando o executor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade do Contratado. 5.13. Notificar a credenciada, por escrito, quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, em função da execução dos serviços. 5.14. Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais necessárias ao bom desempenho do fornecimento dos serviços, objeto desta contratação. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 6.1. Executar os serviços credenciados, conforme solicitação da Prefeitura Municipal de Juruena-mt, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato, em horário e local definido pela secretaria solicitante; 6.2. Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento. 6.3. Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos, vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações es cabíveis e assumindo o ônus decorrente. 6.4. Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o Credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e a capacidade técnico-profissional. 6.5. Justificar ao órgão ou entidade contratante, eventuais motivos de força maior que impeçam a realizaça* o dos serviços, objeto do contrato, devendo comunicar e solicitar a anuência do contratante para subcontratar os serviços necessários, de modo a não ocasionar prejuízos no andamento da execução dos serviços contratados. 6.6. Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação da prestação do serviço sem anuência do contratante. 6.7. Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas. 6.8. Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços. 6.9. Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo. 6.10. Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo a entrega do relato! rio final ou do trabalho contratado. 6.11. Entregar os projetos impressos, bem como em via digital com a devida ART. 6.12. Manter durante a execução do objeto, com as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.13. Prestar de imediato, todos os esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, obrigando-se a atender todas as reclamações a respeito da qualidade do serviço prestado. 6.14. Comunicar a contratante, de imediato e por escrito, qualquer irregularidade verificada durante a execução do serviço, para adoção das medidas necessárias a sua regularização. 6.15. Adequar, por determinação da Administração, qualquer serviço que não esteja sendo executado de acordo ou que não atenda a finalidade que dele naturalmente se espera, até o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado conforme a necessidade. 6.16. Manter, enquanto durar o ajuste, todas as condições que ensejaram o credenciamento, particularmente no que se refere a atualização de documentos e as condições es exigidas na habilitação. 6.17. Conduzir os serviços em estrita observância a legislação Federal, Estadual, Municipal, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e securitárias atinentes aD execução do contrato pertinente ao objeto da presente licitação. 6.18. A Credenciada prestará, no âmbito de suas especialidades, por meio de sua equipe, serviços de arquitetura e de engenharia que eventualmente sejam de interesse do município de Juruena-mt. 6.19. A Contratada colocará à disposição da Contratante, atendendo os termos e limites estabelecidos no pretendido edital, a elaboração de atividades técnicas de Projetos de acordo com os itens constantes da Tabela I, item 3.1. do Anexo I deste edital, para o qual se credenciou. CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR 7.1 Os serviços a serem executados, serão obrigatoriamente serviços profissionais de engenharia e/ou arquitetura, constante na tabela de detalhamento de serviços do item 3. 1 do Termo de Referência (Anexo I), do presente Edital. 7.2 A previsa* o de recursos necessários para a contratação dos serviços, objeto do presente Credenciamento é de R$ R$ 16.103.767,68 (DEZESSEIS MILHOES CENTO E TRES MIL SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 As despesas decorrentes do presente credenciamento, serão custeadas com recursos orçamentários oriundos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é! a seguinte:

Código reduzido	Código	Descrição
45	03.001.04.122.0005.2005.3.3.90.39.1.500.0000000	ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA * ADMINISTRACAO GERAL * MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANCAS * Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica * Recursos não Vinculados de Impostos

8.2 A Administração Municipal não está obrigada a contratar todos os serviços. As contratações somente ocorrerão advindas da necessidade e interesse da Secretaria requisitante, de acordo com a avaliação do Gestor. CLÁUSULA NONA - DA FORMA DE PAGAMENTO 9.1 A Secretaria Municipal pagará ao prestador de serviços profissionais de engenharia e/ou arquitetura, de acordo com os serviços efetivamente prestados e conforme especificações do Contrato, segundo as aferições efetuadas pelo Fiscal do Contrato. 9.2 Cumprido os requisitos previstos no contrato, a Contratada emitirá a nota fiscal/fatura, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de Habilitação e no próprio instrumento de contrato, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ, mesmo aquele de filial ou da matriz. 9.3 As notas fiscais não poderão ter rasuras e constar corretamente o item e número de empenho, indicar os impostos e/ou contribuiço* es que serão retidos no pagamento constando percentuais e respectivos valores e dados bancários para depósito. 9.4 Caso exista inconformidade na prestação dos serviços e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração comunicará! Aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto a inadimplência do fornecedor, bem como quanto a existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessa! rios para garantir o recebimento de seus créditos. 9.5 Nenhum pagamento será efetuado a Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação. 9.6 Persistindo a irregularidade, a Administração adotará! as medidas necessa! rias aD rescisão do contrato em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada a contratada a ampla defesa. 9.7 Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situaça* o de regularidade fiscal. 9.8 A credenciada deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando junto a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Conjunta Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência. 9.9 O recebimento não exclui as responsabilidades civis e penais da credenciada. 9.10 Será concedido um prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura perante este Município de Juruena-MT, para conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital. 9.11 Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital, comprovada a manutenção das exigências da habilitação, as notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas, serão encaminhadas a contabilidade/tesouraria para o efetivo pagamento. 9.12 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura, devidamente atestada por parte da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento. 9.13 Os pagamentos serão creditados em favor da contratada, por meio de depósito Bancário em conta-corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta-corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 9.14 Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes a retenção de Tributos nos termos da legislação fiscal e tributaria em vigor. 9.15 Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no item antecedente, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação. CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE 10.1. Os valores dos serviços previstos na tabela de descrição dos serviços do Termo de Referência (ANEXO I) sofrerão reajustes somente em caso de alteração na Tabela de Honorários Profissionais Ba! sicos, utilizadas no processo de credenciamento nº 007/2024. 10.2. Em caso de alteração do valor previsto, o reajuste será formalizado mediante a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento; 10.3. Fica expressamente estabelecido que nos preços estejam incluídos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado em Cla! usulas deste instrumento; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1. A execução dos serviços, objeto do presente Credenciamento serão fiscalizados e acompanhados pela Secretaria Contratante, por intermédio de servidor nomeado para esse fim, os quais observarão o cumprimento das cla! usulas e condições estabelecidas no Contrato, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliaça* o dos serviços prestados. 11.2. Para fiscalização dos serviços junto a Credenciada, serão designados servidores da Secretaria, ordenadora da despesa, os quais serão formalmente nomeados para esse fim. 11.3. Competirá aos responsáveis pela fiscalização acompanhar o fornecimento dos serviços, inclusive, rejeitar os que estiverem em desacordo com as especificações do edital, bem como, dirimir as dúvidas que surgirem no decorrer do fornecimento, dando ciência de tudo a CONTRATADA. 11.4. Fica reservado a fiscalização, o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no edital e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação na contratação. 11.5. As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal do Município, deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA, a autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes. 11.6. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da respectiva contratação, as implicações próximas e remotas perante o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidade decorrentes da execução contratual não implica em corresponsabilidade do Município ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e imputados as falhas em suas atividades. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 3.2. Se a CONTRATADA, sem justa causa, deixar de cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais, elencados no art. 155 da Lei 14.133/21, abaixo elencados, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, responderá, conforme a natureza e gravidade da falta cometida, às penalidades e sanções pertinentes à matéria, garantida a prévia defesa;

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Dar causa à inexecução total do contrato;

d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

3.3. Serão passiveis de aplicação as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

3.4.Na aplicação das penalidades serão consideradas:

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

3.5.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:

3.6. Pelo descumprimento das obrigações desta contratação, o CONTRATANTE aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes: TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA
1	0,5%, por dia corrido, sobre o valor da ordem de fornecimento
2	10% sobre o valor da ordem de fornecimento
3	20% sobre o valor da ordem de fornecimento

TABELA 2

INFRAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais	3
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o fornecimento dos produtos/serviços	2
3	Recusar-se a entregar os produtos/serviços conforme solicitado na Ordem de Fornecimento	3
4	Retardamento na execução do objeto contratado	1
5	Inexecução Parcial do objeto contratado	2
6	Inexecução Total do objeto contratado	3
Para os itens a seguir, deixar de:
1	Cumprir determinação formal ou instrução complementar do colaborador designado como fiscal	2
2	Substituir os serviços/produtos que estiverem em desacordo com o pactuado neste Instrumento	2
3	Cumprir quaisquer dos itens deste Instrumento não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo contratante	1

3.7. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA; 3.7.1. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica a mesma obrigada a recolher a importância devida no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação; 3.7.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, o débito será encaminhado para a devida cobrança judicial da multa. 3.7.3. Na hipótese de reincidência pela aplicação das penalidades de grau 3, restará caracterizada a inexecução total da Contratação, podendo ensejar a rescisão unilateral do ajustado; 3.7.4. As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo do CONTRATANTE; 3.7.5. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao CONTRATANTE. 3.8. As sanções previstas neste edital poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observando-se a gravidade da infração, facultada o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação. 3.9. A aplicação de multa não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções. 3.10. A aplicação das multas, será facultado ao interessado a sua defesa no prazo estabelecido em lei, contado a partir da sua intimação, garantido a ele a ampla defesa e o contradiório. 12.1. A recusa da credenciada em retirar a Nota de Empenho, em assinar o Termo Contratual ou executar os serviços, sujeita-la-á! as penalidades previstas na Lei n° 14.133/21. 12.2. Sem prejuízo das demais sanções previstas em lei ou neste edital, a credenciada ficará! sujeita as seguintes penalidades: I – Advertência; II - Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor adjudicado; III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuí!zos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos; 12.3. As sanções previstas neste edital poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observando-se a gravidade da infração, facultada o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação. 12.4. Pelo descumprimento das demais obrigações assumidas, a licitante estará sujeita as penalidades previstas na Lei nº 14.133/21 e demais legislações aplicáveis a espécie. 12.5. Por infração a quaisquer outras cláusulas contratuais, será aplicada multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato atualizado, cumuláveis com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso. 12.6. As multas aplicadas deverão ser recolhidas na Tesouraria da Prefeitura Municipal de JURUENA/MT, dentro do prazo improrroga! vel de 10 (dez) dias, contados da data da notificaça* o, independentemente do julgamento de pedido de reconsideraça* o do recurso. 12.7. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado da primeira parcela do preço a que fizer jus. Em caso de inexisteI ncia ou insuficieI ncia de cre! dito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dí!vida Ativa do Município de Tangara! e cobrado judicialmente. 12.8. Para garantir o fiel pagamento da multa, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer cre! dito gerado pela

CONTRATADA, independentemente de notificaça* o judicial ou extrajudicial.

12.9. Nenhuma parte será responsável a outra pelos atrasos ocasionados por motivos de força maior e caso fortuito. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO: 13.1. O inadimplemento de cláusula estabelecida neste contrato, por parte da CREDENCIADA, assegurará ao CREDENCIANTE o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento. 13.2. Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei nº 14.133/21, constituem motivos para a rescisão deste contrato: a) atraso injustificado na execução dos serviços, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao CREDENCIANTE; b) cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante do CREDENCIANTE. 13.3. Ao CREDENCIANTE é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I da Lei nº 14.133/21, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80. 13.4. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 13.5. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, e os documentos de Habilitação apresentados pela contratada no Credenciamento, farão parte deste contrato, obrigando-se as partes a executar fielmente os dispostos neste instrumento. 14.2. Fica estabelecido que o Regulamento Interno da CREDENCIADA e suas normas complementares, serão respeitados pelo CREDENCIANTE e seus responsáveis, desde que não contrariem o estipulado nas cláusulas deste Contrato. 14.3. A CREDENCIADA se responsabilizara! civil, penal e administrativamente pelos serviços que vier a prestar, obrigando-se a ressarcir qualquer dano causado ao CREDENCIANTE, aos usuários ou a terceiros, seja por prática de ato de sua direta autoria ou de seus empregados ou prepostos. 14.4. A Administração Municipal poderá, obedecidas às condições previstas no contrato e no seu interesse, descredenciar as empresas que não apresentarem demanda de atendimento. 14.5. As alterações de endereço, telefone ou e-mail, deverão ser comunicadas à Administração Municipal. 14.6. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei 14.133/21, e demais normas aplicáveis a espécie. 14.7. As dúvidas na execução deste ajuste, serão objetos de comunicação por escrito entre as partes contratantes, até 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura do contrato, os quais serão submetidos a parecer da Procuradoria Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:

15.1. As partes elegem o Foro de COTRIGUAÇU-MT para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com renúcia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim acordados, firmam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se pelos termos do mesmo, por si e seus sucessores.

Juruena – MT, 23 de agosto de 2024.

MUNICIPIO DE JURUENA CNPJ: 24.950.461/0001-93

META PROJETOS E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA CNPJ: 45.204.244/0001-24

Nome: RG:

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