NOTIFICAÇÃO
28 de Agosto de 2024
Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO EIRELI
Referente à FA: 51002001200001397
Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO EIRELI, CNPJ: 36.520.209/0001-23, conforme fls. 49/52, 55/56 e 58.
Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.
Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;
NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO EIRELI, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Por ser verdade firmo o presente.
Campo Novo do Parecis-M/T, 28/08/2024.
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Naiara Lopes Queiroz Glenir Nogueira
Coordenadora Executiva do PROCON Cartório PROCON
Portaria 1118/2022 Matrícula 1885