Dispõe Sobre a Constituição da Comissão Técnica De Recebimento Definitivo de Obras no Município de Novo Horizonte do e da outras Providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que as obras realizadas no município atendam aos padrões de qualidade exigidos e às especificações técnicas previamente estabelecidas;

CONSIDERANDO que o recebimento definitivo de obras públicas é etapa fundamental para a conclusão dos contratos administrativos e para a garantia da integridade e funcionalidade das obras entregues;

CONSIDERANDO a importância de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, com a devida fiscalização e aprovação técnica das obras executadas;

CONSIDERANDO que a constituição de uma Comissão Técnica especializada contribui para a isenção, imparcialidade e rigor técnico na avaliação das obras realizadas;

CONSIDERANDO que é responsabilidade do Município assegurar que todas as obras estejam em conformidade com as normas vigentes e prontas para atender às necessidades da população;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Técnica de Recebimento Definitivo de Obras no Município de Novo Horizonte do Norte, com a finalidade de analisar e emitir parecer técnico sobre a conformidade e a qualidade das obras realizadas no município.

Art. 2º A Comissão Técnica será composta pelos seguintes membros:

I - NELSON ZEFERINO DOS SANTOS - Presidente;

II - VANILMAR CORREIA LOPES- Membro;

III - MARCOS BERTINATI - Membro.

Art. 3º Compete à Comissão Técnica:

I - Realizar a vistoria e inspeção das obras concluídas no município;

II - Verificar se as obras foram executadas em conformidade com o projeto aprovado e com as especificações técnicas estabelecidas;

III - Propor, se necessário, a retenção de valores contratuais até a resolução de pendências;

IV - Cumprir outras atribuições que lhes forem conferidas pela legislação aplicável ou pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Novo Horizonto do Norte/MT, 26 de agosto de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento