Processo Licitatório nº 257/2023 Pregão Presencial nº 064/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste n° 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o n° 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 e a empresa RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, devidamente inscrito no CNPJ de nº 12.313.826/0001-90com Endereço: Avenida Antônio Fidelis, nº 1158, Quadra 156, Lote 08, Bairro: Parque Amazônia Cidade: Goiânia-GO CEP:74.840-090 Telefone:(62) 3086-6453 E-mail:licitacao@retfarma.comneste ato representado por Sr. Thiago do Egito Araújo inscrito no CPF n° 006.642.381-30,pactuam nos termos da legislação vigente, 1º Termo Aditivo de Realinhamento de Preços, conforme cláusulas a seguir:

Cláusula Primeira – Do Objeto

1.1. O presente Termo tem como objeto o realinhamento de preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 13/2024, originada pelo Pregão Presencial nº 064/2023, conforme requerido pela empresa RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.

Cláusula Segunda – Do Realinhamento

2.1. Para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços n° 13/2024, fica alterado o item: 39 na Cláusula Sétima, realinhado o preço conforme tabela a seguir:

ITEM	UND	QTDE (SALDO)	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNITÁRIO REGISTRADO	VALOR UNITÁRIO APÓS REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
39	UND	1000	PAPEL HIGIÊNICO- COR BRANCA, NAO RECICLADO, FOLHA SIMPLES.	SUZANO	R$ 44,99	R$ 71,10
					VALOR TOTAL R$ 44.990,00	VALOR TOTAL R$ 71.100,00
					VALOR DO REALINHAMENTO	R$ 26.110,00

Cláusula Terceira – Do Fundamento Legal

3.1. O presente Termo de Realinhamento de Preços encontra-se amparo legal nos artigos 05º, 40°, 55º e 65º, da Lei nº 8.666/93.

Cláusula Quarta – Da Ratificação das Cláusulas

4.1. Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas na Ata de Registro de Preço nº 13/2024, assinada entre as partes, com a modificação ora ajustada, ficando este Termo de Realinhamento de preço como parte integrante da Ata original para todos os efeitos de direito.

Cláusula Quinta – Da Justificativa

5.1. Justifica o presente realinhamento de preços o pedido encaminhado pela Empresa, acompanhado de nota fiscal, demonstrando o aumento significativo dos produtos, tem seu preço, aumento da carga tributária, reajustes de matéria prima e variações pontuais de preço.

E por estarem justas e acordadas, este instrumento segue assinado em 03 (três) vias de igual teor, para todos os efeitos legais e de direito.

Confresa/MT, em 27 de Agosto de 2024.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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RET FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS

HOSPITALARES EIRELE ME

CNPJ N° 12.313.826/0001-90

Representante Legal: Thiago do

Egito Araújo

CPF N° 006.642.381-30