Estabelece a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 2024 - 2025 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 2021-2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRASNORTE, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, insere-se no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS;

Considerando a competência da Secretaria Municipal de Saúde para dispor sobre a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) nos termos do art. 27 do Decreto nº 7.508, de 2011;

Considerando a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

Considerando a garantia do usuário de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica integral, nos termos do art. 28 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

Considerando a Portaria nº 533/GM/MS, de 28 de março de 2012 que estabeleceu o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atualizações;

Considerando a Portaria nº 2.928, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que versam sobre a possibilidade dos entes federativos ampliarem o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública a justifiquem, e a competência do Ministério da Saúde de estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a Resolução nº 1/CIT, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da RENAME no âmbito do SUS; A seleção dos medicamentos que serão ofertados pelos estados, Distrito Federal e municípios a partir da RENAME considerará o perfil epidemiológico, a organização dos serviços e a complexidade do atendimento oferecido.

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 02 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando a Portaria GM/MS nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS.

Considerando a Resolução nº 25, de 31 de agosto de 2017, que estabelece as diretrizes de atualização da RENAME no âmbito do SUS.

Considerando a Portaria nº 3.047, de 28 de Novembro de 2019 que Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2018, elaborada a partir das definições do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a Resolução MS/GM/CIT nº 25, de 31 de agosto de 2017.

Considerando a Portaria SMS n.139 de 16 de Junho de 2016, que Instituiu a Comissão de Farmácia e Terapia – CFT;

Considerando a Instituição da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais do Município de Brasnorte em 2019.

Considerando a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluído o acesso aos medicamentos em estreita relação com os princípios da Constituição e da organização do SUS.

Considerando a Necessidade de Padronização do Elenco de Medicamentos Essenciais de urgência e Emergência utilizados nas Unidades Básicas de Saúde e nos Estabelecimentos de maior Complexidade em atendimento à Saúde.

Considerando que no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.

Considerando a Necessidade de Padronização de medicamentos de Dispensação de Caráter Excepcional respeitando protocolos próprios, pois geralmente são de uso contínuo e de custo mais elevado e de interesse em saúde pública.

Considerando a Reunião com todos os membros da CFT para discutir a atualização da Lista de Medicamentos Essenciais para o próximo biênio,

Resolve:

Art. 1º Ficar estabelecida a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 2024-2025 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Brasnorte por meio da atualização do elenco de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - RENAME 2021-2022, conforme anexos.

Art. 2º Fica estabelecido que o Grupo de medicamentos do Componente Básico (anexo I) serão dispensados nas Unidades Referenciadas pela Gestão.

Art. 5º A REMUME 2024-2025 estará disponível na Farmácia Municipal, com os Prescritores e site oficial de publicação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições contrárias.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de dois e vinte quatro.

Registre-se e afixe-se.

Weriky Victor de Oliveira Araújo

Secretário Municipal de Brasnorte

ANEXO I

Relação Municipal de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica

O Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) é constituído por uma relação de medicamentos voltados aos principais agravos e programas de saúde da Atenção Básica.

O financiamento desse componente é responsabilidade dos três entes federados, sendo o repasse financeiro regulamentado pela Portaria GM/MS n° 1.555, de 30 de julho de 2013 e suas atualizações. Esse recurso pode ser utilizado somente para aquisição de itens desse componente, devendo ser custeadas com Recursos Vinculados da AF – Assistência Farmacêutica dos três entes federados, bem como com Recursos Próprios do município, ressalvadas as variações de organização pactuadas por estados e regiões de saúde.

A responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento dos itens à população fica a cargo do ente municipal,

Abaixo, os Medicamentos do Elenco Municipal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica que devem ser adquiridos e dispensados pelo município.

LISTA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO COMPONENTE BÁSICO REMUME 2024 - 2025 BRASNORTE/MT

Item	MEDICAMENTO (Denominação Comum Brasileira (DCB) / Concentração)	Forma Farmacêutica	Disponibilidade na Rede Municipal	Receituário
1	Acebrofilina 25 mg/5mL	Xarope	Farmácia Básica	Receita simples
2	Acebrofilina 50 mg/5mL	Xarope	Farmácia Básica	Receita simples
3	Acetato de Medroxiprogesterona 150 mg/mL	Suspensão injetável	Farmácia Básica	Receita simples
4	Aciclovir 200 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
5	Ácido acetilsalicílico 100 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
6	Ácido fólico 5 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
7	Ácido folínico 15mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
8	Ácido valpróico (Valproato de sódio) 50 mg/mL	Xarope	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
9	Ácido valpróico (Valproato de sódio) 500 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
10	Albendazol 40 mg/mL	Suspensão oral	Farmácia Básica	Receita simples
11	Albendazol 400 mg	Comprimido mastigável	Farmácia Básica	Receita simples
12	Alendronato de sódio 70 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
13	Amoxicilina 50 mg/mL	Suspensão oral	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471 /21
14	Amoxicilina 500 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471 /21
15	Anlodipino 10 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
16	Anlodipino 5 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
17	Atenolol 50 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
18	Azitromicina 40 mg/mL (600mg)	Pó para suspensão oral	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471/21
19	Azitromicina 500 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471/21
20	Brometo de Ipratrópio 0,25mg/mL	Solução para inalação	Farmácia Básica	Receita simples
21	Bromoprida 4 mg/mL	Gotas	Farmácia Básica	Receita simples
22	Butilbrometo de Escopolamina + Dipirona 10 mg + 250 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
23	Captopril 25 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
24	Carbamazepina 20 mg/mL	Suspensão oral	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
25	Carbamazepina 200 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
26	Carbonato de Lítio 300 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
27	Cefalexina 50 mg/mL	Suspensão oral	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471/21
28	Cefalexina 500 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471/21
29	Cetoconazol 20 mg/mL (2%)	Xampu	Farmácia Básica	Receita simples
30	Ciprofloxacino 500 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471/21
31	Clonazepam 2,5 mg/mL	Solução oral	Farmácia Básica	Notificação de receita B (Azul)
32	Cloridrato de Amiodarona 200 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
33	Cloridrato de Amitriptilina 25 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
34	Cloridrato de Biperideno 2 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
35	Cloridrato de Clorpromazina 100 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
36	Cloridrato de Fluoxetina 20 mg	Cápsula	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
37	Cloridrato de Metformina 850 mg	Comprimido	Farmácia Básica e PFPB*	Receita simples
38	Cloridrato de Metoclopramida 10 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
39	Cloridrato de Nortriptilina 25 mg	Cápsula	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
40	Cloridrato de Nortriptilina 50 mg	Cápsula	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
41	Cloridrato de Ondansetrona 4 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
42	Cloridrato de Ondansetrona 8 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
43	Cloridrato de Prometazina 25 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
44	Cloridrato de Propranolol 40 mg	Comprimido	Farmácia Básica e PFPB*	Receita simples
45	Dexametasona 0,1 mg/mL	Elixir	Farmácia Básica	Receita simples
46	Dexametasona 1 mg/g (0,1%)	Xarope	Farmácia Básica	Receita simples
47	Diazepam 10 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Notificação de receita B (Azul)
48	Digoxina 0,25 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
49	Dipirona 500 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
50	Dipirona 500 mg/mL	Solução oral	Farmácia Básica	Receita simples
51	Enantato de Noretisterona 50 mg/mL + Valerato de estradiol 5 mg/mL	Solução injetável	Farmácia Básica	Receita simples
52	Espironolactona 25 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
53	Etinilestradiol + Levonorgestrel 0,03 mg + 0,15 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
54	Fenitoína 100 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
55	Fenobarbital 100 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
56	Fenobarbital 40 mg/mL	Solução oral	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
57	Fluconazol 150 mg	Cápsula	Farmácia Básica	Receita simples
58	Fosfato Sódico de Prednisolona 3 mg/mL	Solução oral	Farmácia Básica	Receita simples
59	Furosemida 40 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
60	Glibenclamida 5 mg	Comprimido	Farmácia Básica e PFPB*	Receita simples
61	Haloperidol 5 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita especial C1 (2 vias)
62	Hidroclorotiazida 25 mg	Comprimido	Farmácia Básica e PFPB*	Receita simples
63	Hidróxido de Alumínio 60 mg/mL	Solução oral	Farmácia Básica	Receita simples
64	Ibuprofeno 50 mg/mL	Suspensão oral	Farmácia Básica	Receita simples
65	Ibuprofeno 600 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
66	Itraconazol 100 mg	Cápsula	Farmácia Básica	Receita simples
67	Ivermectina 6 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
68	Levonorgestrel 0,75 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
69	Loratadina 1 mg/mL	Xarope	Farmácia Básica	Receita simples
70	Losartana potássica 50 mg	Comprimido	Farmácia Básica e PFPB*	Receita simples
71	Maleato de Dexclorfeniramina 0,4 mg/mL	Xarope	Farmácia Básica	Receita simples
72	Maleato de Enalapril 10 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
73	Maleato de Enalapril 20 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
74	Maleato de Enalapril 5 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
75	Metildopa 250 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
76	Metronidazol (Benzoil) 40 mg/mL	Suspensão oral	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471/21
77	Metronidazol 100 mg/g (10%)	Gel vaginal	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471/21
78	Metronidazol 400 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471/21
79	Nifedipino 10 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
80	Nimesulida 100 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
81	Nitrato de Miconazol 20 mg/g (2%)	Creme vaginal	Farmácia Básica	Receita simples
82	Nitrofurantoina 100 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471/21
83	Noretisterona 0,35 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
84	Omeprazol 20 mg	Cápsula	Farmácia Básica	Receita simples
85	Paracetamol 200 mg/mL	Solução oral	Farmácia Básica	Receita simples
86	Paracetamol 500 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
87	Prednisona 20 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
88	Prednisona 5 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
89	Sais para reidratação oral, pó, composto por: cloreto sódio 3,5g + glicose 20g, + citrato de sódio 2,9 g + cloreto de potássio 1,5g	Envelope 27,9g	Farmácia Básica	Receita simples
90	Sinvastatina 20 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
91	Sulfadiazina de prata 10 mg/g (1%)	Creme	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471/21
92	Sulfametoxazol 40 mg/mL + Trimetoprima 8 mg/mL	Suspensão oral	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471/21
93	Sulfametoxazol 400 mg + Trimetoprima 80 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita 2 vias – RDC 471/21
94	Sulfato ferroso 25 mg/mL	Solução oral	Farmácia Básica	Receita simples
95	Sulfato ferroso 40 mg	Comprimido	Farmácia Básica	Receita simples
96	Sulfato ferroso 5 mg/mL	Xarope	Farmácia Básica	Receita simples