EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024.
28 de Agosto de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA E TURISMO CNPJ 03.133.097/0001-07
– LEI ALDIR BLANC II A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO, neste identificada como SMELCT, torna público o presente Edital de Fomento e Premiação para agentes Culturais do Município de ALTO GARÇAS, com Recursos do governo Federal por meio da política Nacional ALDIR BLANC de fomento à cultura, no âmbito da Lei 14.399, de 08 de julho de 2022. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Munícipios de forma continuada, de acordo com o § 6º do artigo 3º, do Decreto nº11.740. Por meio dessa política, será possível investir em projetos e programas de maneira regular, conforme Decreto nº11.740, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura. Deste modo, a SMELCT torna público o presente edital para seleção de projetos de fomento à execução de ações culturais, elaborado com base na Lei nº14.399, de 08 de julho 2022, de acordo com o decreto nº 11.453/2023. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.453, de 11 de maio de 2023 (Decreto de fomento).
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Edital de fomento será realizado com recursos financeiros provenientes da Lei nº 14.399 – LEI ALDIR BLANC, atendendo ao art. 4º, visando apoiar de forma exclusiva o segmento cultural no Município, nos termos do inciso 6º do artigo 3º do Decreto nº 11.740.
1.2. O presente Edital está atrelado à seguinte:
Meta M1 – A1.1- Fomento Cultural;
META M2 – A2.1- Custo operacional do Plano de Ação nº 30882120230005 - 017154, aprovado pelo Ministério da Cultura.
1.3. Para efeitos deste Edital entende-se por:
a) PRÊMIO: modalidade de repasse financeiro para PROJETOS selecionados neste Edital, considerando a análise de mérito por meio de critérios objetivos, reconhecendo sua importante atuação no fomento, desenvolvimento e acesso aos bens culturais no Município no setor cultural;
b) PROPONENTE: é o representante legal da inscrição e da pessoa jurídica, inclusive MEI, responsável legal pela candidatura do projeto, veracidade das informações e realização da contrapartida;
c) PROJETO: é a proposta inscrita para este Edital que demonstra o mérito da proposta de candidatura da obra cultural concorrente da premiação, seus processos criativos, pesquisas e vivências;
d) CONTRAPARTIDA: é a proposta de atividade artística ou cultural ofertada como ato complementar, em caso de o PROJETO ser contemplado, sendo esta, a garantia
compensatória ofertada pelo PROPONENTE no ato da inscrição de forma espontânea da PROPOSTA, considerando as normas contidas no item 18 deste Edital;
e) AÇÕES AFIRMATIVAS: é o conjunto de procedimentos que asseguram medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural repassado por meio deste Edital, considerando a adoção de medidas que garantam a ampla participação social, observando os recortes de vulnerabilidade histórica, social e econômica conforme art. 16 do Decreto Regulamentador nº 11.525/2023;
1.4. Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III – Termo de Compromisso de Contrapartida;
Anexo IV – Relatório de Execução de Contrapartida;
Anexo V - Critérios de seleção
Anexo VI - Termo de Execução Cultural;
Anexo VII - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo VIII - Declaração de representação de grupo ou coletivo; e
Anexo IX - Declaração étnico-racial
2. OBJETO
2.1. O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais dos agentes fazedores de cultura do município para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Alto Garças.
3. VALORES
3.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 103.198,41 (cento e três mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), dividido entre as categorias elencadas no Anexo I deste edital.
3.2. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: ORGÃO 09 – Prefeitura Municipal de Alto Garças a Unidade Orçamentaria 002 – departamento de cultura da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, cultura e turismo 13 392 0093 2.0070 – Manutenção do departamento da cultura e das Ações da Lei Aldir Blanc II, Modalidade de Aplicação 90 – Aplicações Diretas. Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais,
Artísticas, Cientificas e Desportivas. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
4. QUEM PODE SE INSCREVER
4.1. A inscrição é gratuita e podem inscrever propostas de candidatura de PROJETO, de pessoas físicas, pessoas jurídicas, coletivo ou grupo de pessoas que comprovem atuação nas áreas do Edital, bem como comprovar sede ou domicílio no Município de Alto Garças.
4.2. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Município de Alto Garças há pelo menos 02 (dois) anos.
4.3. Caso o PROPONENTE não possua comprovante de residência em seu nome, este poderá apresentar comprovante de Vida e Residência, emitido exclusivamente pela Secretaria de Segurança do Município de Alto Garças.
4.4. Em regra, o agente cultural pode ser:
I - Pessoa física;
II - Microempreendedor Individual (MEI);
III - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.) e Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.); IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
4.5. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
4.6. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, acima de 05 (cinco) integrantes, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VIII.
4.7. O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
4.8. O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.
4.9. O PROPONENTE deve entregar obrigatoriamente toda a documentação com todas as informações preenchidas corretamente e confirmadas até o período de análise de habilitação da proposta.
4.10. O período de inscrições de candidatura de propostas de PROJETO será de 29 de agosto a 8 de setembro de 2024, somente na secretaria de Esportes, Lazer, cultura e turismo Departamento de Cultura deste município localizado na prefeitura municipal.
4.11. Aquele que encontrar dificuldades na inscrição poderá solicitar apoio da SMELCT e da Comissão Aldir Blanc - PNAB.
4.12. Todos os documentos obrigatórios deste edital de inscrição de PROJETO devem ser devidamente preenchidos e a ausência de informações, irregularidades ou o preenchimento com informações incongruentes, a inscrição será inabilitada.
4.13. As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do PROPONENTE, dispondo a comissão responsável pela execução deste Edital, o direito de excluir aquele que fornecer dados inverídicos, incongruentes ou inadequados.
4.14. Cada PROPONENTE poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta de PROJETO a ser contemplado com recursos na LEI ALDIR BLANC II.
4.15. As inscrições incompletas após o término do prazo serão desclassificadas.
4.16. Não serão permitidas alterações no PROJETO inscrito após o término do período de inscrição e durante períodos de análise.
4.17. A SMELCT não se responsabiliza pela falta de documentação dos PROPONENTES.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - Sejam membros do Serviço Público Municipal da Administração Direta ou Indireta (Servidor Público).
IV – É vedada a participação de pessoas físicas ou grupos coletivos criados com o único fim de concorrer a premiação de que trata o presente edital.
5.2. Ficam impedidos de participar deste Edital:
I - Propostas com qualquer tipo de menção preconceituosa, discriminatória, caluniosa, que incitem a violência, ao uso de drogas, álcool etc.;
II - Membros da Comissão Aldir Blanc – PNAB.
5.3. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1 e 5.2.
5.4. Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 5.1 e 5.2.
5.5. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
5.6. Ficam impedidos de participar o proponente que se encontra com pendencias referente a contrapartida e relatório de execução do objeto da Lei Gustavo.
6. COTAS
6.1. Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções: a) no mínimo 30% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas), pessoas indígenas e Comunidades Tradicionais.
6.2. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas), pessoas indígenas e comunidades tradicionais concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
6.3. Os agentes culturais negros (pretos e pardos), pessoas indígenas e comunidades tradicionais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
6.4. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
6.5. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas, nesta ordem: negros (pretos e pardos), pessoas indígenas e comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, entre outras).
6.6. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item;
6.7, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6.8. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo IX.
6.9. Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados os seguintes procedimentos complementares:
I - Procedimento de heteroidentificação;
II - Solicitação de carta consubstanciada;
III - Outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras (pretas e pardas), pessoas indígenas e comunidades tradicionais.
6.10. As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas), pessoas indígenas e comunidades tradicionais;
II – Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas), pessoas indígenas e comunidades tradicionais em posições de liderança no projeto cultural; III – Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas), pessoas indígenas e comunidades tradicionais; e IV – Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas), pessoas indígenas e comunidades tradicionais na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica. 6.11. As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
7. PRAZO PARA SE INSCREVER
7.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve entregar toda documentação obrigatória relatada no item 12, entre os dias 29/8 e 8/9/2024.
8. CRONOGRAMA DO EDITAL
8.1 O PROPONENTE deve atentar-se para o seguinte cronograma de prazos:
| 29/8 a 8/9/2024 | Período da inscrição |
| 14/9/2024 | Publicação da relação dos Habilitados |
| 15 e 16/09/2024 | Período de manifestação sobre Projetos Habilitados e recursos para propostas habilitados e inabilitados |
| 21/9/2024 | Publicação final dos Projetos Habilitados e Projetos Contemplados |
| 23 a 24/09/2024 | Período de manifestação sobre Projetos Contemplados |
| 26/09/2024 | Publicação Final dos Projetos Contemplados |
| 26 a 27/9/2024 | Assinatura Termo de Execução. |
| 30/9 a 7/10/2024 | Período de credito aos beneficiários |
| 4/10/2024 | Realização de Contrapartida – II Feira dos Fazedores de Cultura |
| 30/11/2024 | Entrega de Relatório Final de execução Contrapartida |
9. COMO SE INSCREVER
9.1. O proponente deve entregar a documentação obrigatória de que trata o item 9.2 por meio de forma física na secretaria de Esportes, Lazer, cultura e turismo – Departamento de Cultura no horário de 7h às 11h e das 13h às 17h.
9.2. O proponente deve entregar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
b) Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física);
c) Documentos da empresa (se Pessoa Jurídica);
d) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
e) Demais documentos previstos nos anexos e item;
9.3. O proponente é responsável pela entrega dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
9.4. Cada Proponente poderá concorrer neste Edital com apenas 01 (um) projeto.
9.5. O projeto apresentado deverá conter previsão de execução não superior ao período da realização de contrapartida conforme cronograma descrito neste edital.
9.6. O proponente deve responsabilizar-se pelo acompanhamento das atualizações e publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
9.7. As inscrições deste edital são gratuitas.
9.8. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
10. ETAPAS DO EDITAL
10.1. A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
1ª - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no item 12;
2ª - Análise de mérito cultural dos projetos (Critérios): fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção.
11. DA HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO
11.1. A lista das PROPOSTAS habilitadas e inabilitadas será publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Alto Garças: https://www.altogarcas.mt.gov.br/ e nas redes sociais oficiais (Facebook e Instagram).
11.2. Será DESCLASSIFICADA e, consequentemente sem direito a recurso, a proposta:
a) Cujas ações não estejam alinhadas ou enquadradas na LEI ALDIR BLANC, não possua finalidade predominantemente dedicada ao setor cultural ou que não esteja alinhada com as diretrizes do presente Edital;
b) Apresentada de forma incompleta até a finalização do período de inscrição.
11.3. Será INABILITADA a proposta:
a) Cujo PROPONENTE esteja com cadastro incompleto;
b) Que não seja clara ou que seja preenchida de forma incorreta.
11.4. As propostas INABILITADAS seguirão os prazos de recursos apresentados no CRONOGRAMA DO EDITAL para regularização, sendo deferidas ou não, após analisadas pela Comissão e o resultado publicado pela PMM.
11.5. Entende-se por proposta HABILITADA aquela cuja inscrição estiver completa com todas as informações obrigatórias devidamente preenchidas.
11.6. As PROPOSTAS serão classificadas de acordo com sua pontuação seguindo os critérios objetivos de análise em ordem decrescente e os excedentes ao número de vagas existentes serão consideradas suplentes.
11.7. A decisão da análise final é irrecorrível e irrevogável e os resultados serão divulgados no site: https://www.altogarcas.mt.gov.br/ e nas redes sociais oficiais (Facebook e Instagram).
12. ETAPA DE HABILITAÇÃO
12.1. Na etapa de habilitação, o proponente do projeto no ato de inscrição, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
12.1.1. PESSOA FÍSICA
I – Documento de Identidade;
II – CPF cadastro de pessoa fisica;
III - Comprovante de residência ou comprovante de Vida e Residência, emitido exclusivamente pela Secretaria de Segurança do Município de Mocajuba;
IV – Currículo Vitae das atividades culturais a que concorre;
V – Conta Bancária (cópia com agência, operação e número conta) – titular deve ser o proponente;
VI – Anexos deste Edital conforme categoria.
12.1.2. PESSOA JURÍDICA
I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
IV - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria Municipal de Tributos, respectivamente;
V - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; VI – Currículo Vitae das atividades culturais a que concorre;
VII – Conta Bancária (cópia com agência, operação e número conta) PJ ou titular responsável legal CNPJ;
VIII – Anexos deste Edital conforme categoria.
12.1.3. COLETIVO/GRUPO SEM CNPJ
I – Documento de Identidade do (a) representante;
II – CPF do (a) representante;
III - Comprovante de residência ou comprovante de Vida e Residência, emitido exclusivamente pela Secretaria de Segurança do Município de Alto Garças do (a) representante;
IV – Currículo Vitae do grupo ou coletivo das atividades culturais a que concorre;
V – Conta Bancária (cópia com agência, operação e número conta) – titular deve ser representante;
VI – Anexos deste Edital conforme categoria.
12.2. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
12.3. Os recursos deverão ser apresentados no prazo do cronograma, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
12.4. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
12.5. Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
13. ETAPA DE ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
13.1. Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
13.2. Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação. 13.3. A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada relacionada no item 15 deste Edital.
13.4. A Comissão será coordenada pelo Sr. Cleber Rezende de Novais – secretário municipal de Esportes, Lazer, cultura e turismo.
13.5. Os membros da comissão ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - Tenham interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
13.6. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
13.7. Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo V. 13.8. Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso conforme cronograma deste edital.
13.9. Os recursos de que tratam o item 13.8 deverão ser apresentados no prazo de 23 a 24 de setembro de 2024 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
13.10. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
13.11. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no dia 26 de agosto de 2024 no site oficial da Prefeitura Municipal de Alto Garças: https://www.altogarcas.mt.gov.br/ e nas redes sociais oficiais (Facebook e Instagram).
14. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
14.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:
a) Aos projetos com maior pontuação geral;
b) Aos projetos com maior pontuação geral, ou maior pontuação na categoria.
14.2. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser remanejados para outras categorias deste mesmo edital.
15. A COMISSÃO
15.1. A comissão responsável pela análise documental e de mérito são:
a) PNAB – Comissão Aldir Blanc, formada conforme previsto na Portaria nº 225/2024 - GAB/PMM; e portaria nº 228 de 23 de agosto de 2024.
15.2. O PNAB fará a análise das Propostas inscritas e decidirá acerca do mérito cultural e artístico delas, escolhendo os melhores trabalhos, segundo os critérios de seleção previstos neste Edital.
15.3. A decisão da PNAB é soberana, sendo inquestionáveis suas decisões no que concerne ao mérito das Propostas.
16. DOS CRITÉRIOS
16.1. Os PROJETOS serão avaliados e classificados em ordem decrescente, somando-se os pontos conforme os seguintes CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROJETO e a soma da pontuação referente aos CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROPONENTE, conforme elementos contidos no ANEXO V.
17. CONTRAPARTIDA
17.1. Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino Municipal de Alto Garças.
17.2. As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até 4 de outubro de 2024.
17.3. Como contrapartida ao recebimento do prêmio o (a) selecionado (a) deverá disponibilizar 01 (uma) atividades gratuitas para escolas ou espaços públicos que deverão estar descritas no Termo de Compromisso de Contrapartida, e autoriza a Prefeitura Municipal de Alto Garças a compartilhar seu trabalho (postados no YouTube ou redes sociais próprias) em páginas da instituição e em redes sociais na internet, com liberação total de direitos do autor, com os devidos créditos.
18. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
18.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo VI deste Edital, de forma presencial conforme previsto no cronograma.
18.2. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Esporte, lazer, Cultura e Turismo - SMELCT contendo as obrigações e direitos dos assinantes do Termo.
18.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária conforme entregue juntamente com a documentação da habilitação, em desembolso único ou em parcelas até 7 de outubro de 2024.
18.4. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
18.5. O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural na data prevista neste Edital sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
19. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
19.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura e Prefeitura Municipal de Alto Garças.
19.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
19.3. O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
19.4. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
19.5. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo VII. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 30 de novembro de 2024.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações previstas no cronograma deste Edital e nas mídias sociais oficiais.
20.2. O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Alto Garças https://www.altogarcas.mt.gov.br/
0.3. Demais informações podem ser obtidas junto à Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e turismo.
20.4. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Setor Jurídico deste município esclarecer através da sua Procuradoria.
20.5. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
20.6. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Alto Garças, assim como a Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e turismo de qualquer responsabilidade civil ou penal.
20.7. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), no Decreto 11.740/2023 (Decreto Adir Blanc) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Cleber Rezende de Novais
Secretário Municipal de Esporte, lazer, cultura e turismo
Claudinei Singolano
Prefeito municipal
1. DESCRIÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS E VALORES
Na tabela abaixo estão descritos o número de vagas para cada categoria e seus respectivos valores.
| CATEGORIAS | TOTAL DE VAGAS | VALOR POR PROJETO | VALOR DO SEGMENTO |
| ARTESANATO, CURSOS E OFICINAS | 02 | R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 | R$ 10.000,00 |
| PARECERISTAS | 02 | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 |
| PRODUÇÃO MUSICAL; FESTIVAL GASTRONOMICO; FORMAÇÃO E CURSO | 02 | R$ 88.198,41 | R$ 88.198,41 |
| VALOR TOTAL R$ 103.198,41 (CENTO E TRÊS MIL E CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) | |||
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO1. DADOS DO PROPONENTE
Proponente
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
( ) MEI
( ) Coletivo/Grupo
PARA PESSOA FÍSICA
Nome Completo:
Nome artístico ou nome social (se houver):
CPF:
RG:
Data de nascimento:
E-mail:
Telefone:
Endereço Completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona Urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação)
( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Povos de Terreiro
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
GÊNERO
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher transgênero
( ) Homem transgênero
( ) Pessoa não binária
( ) Não informar
Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
Você é uma pessoa com deficiência PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
Qual a sua renda bruta mensal nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2024, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.412,00.)
( ) Nenhuma Renda
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 10 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não
( ) Bolsa Família
( ) Benefício de Prestação Continuada
( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
( ) Garantia Safra
( ) Seguro Defeso
( ) Outro
Vai concorrer às cotas?
( ) Sim
( ) Não
Se sim, qual?
( ) Pessoa negra
( ) Comunidade Tradicional
Qual sua principal função /profissão no campo artístico e cultural?
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, criador(a) e afins;
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a), artístico(a)-cultural e afins;
( ) Curador(a), programador(a) e afins;
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a) , pesquisador(a) afins.
( )____________________Outro(a)s
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das que compõem o coletivo:
PARA PESSOA JURÍDICA E MEI:
Nome Completo:
Nome fantasia:
CNPJ:
Endereço da sede:
Cidade:
Estado:
Número de representante legais:
Nome do representante legal:
CPF do representante legal:
E-mail do representante legal:
Telefone do representante legal:
Gênero do representante legal:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher transgênero
( ) Homem transgênero
( ) Não binária
( ) Não informar
Raça/cor/etnia do representante legal:
( ) Branca
( ) Amarela
( ) Preta
( ) Indígena
( ) Parda
Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?
( ) Sim ( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?
| ( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual | ( ) Múltipla ( ) Visual |
Escolaridade do representante legal
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Curso Técnico completo
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Superior Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Pós Graduação completo
( ) Ensino Médio Completo
2. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Escolha a categoria/modalidade que vai concorrer: Anexo I descrição do projeto
(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)
Objetivos do projeto
(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três a cinco objetivos.)
Metas
(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de amostras em praça pública.)
Perfil do público a ser atingido pelo projeto
(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)
Qual o perfil do público do seu projeto? (Ex.: crianças, idosos, jovens, pessoas com deficiência, etc)
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de pessoas com deficiência) Acessibilidade arquitetônica:
( ) rotas acessíveis, com espaço de
( ) banheiros femininos e masculinos manobra para cadeira de rodas; adaptados para pessoas com deficiência;
( ) piso tátil;
( ) rampas;
( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
( ) assentos para pessoas obesas;
( ) corrimãos e guarda-corpos;
( ) iluminação adequada;
( ) Outra ___________________
Acessibilidade comunicacional:
( ) a Língua Brasileira de Sinais;
( ) as legendas Libras;
( ) o sistema Braille;
( ) textos adaptados para leitores de linguagem simples;
( ) o sistema de sinalização ou tela; e comunicação tátil;
( ) a audiodescrição;
( ) Outra _______________________
Acessibilidade atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes;
( ) formação e sensibilização de nos projetos culturais; agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais cultural; e especializados em acessibilidade;
( ) outras medidas que visem a cultural; eliminação de atitudes capacitistas.
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.
Local onde o projeto será executado:
Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada.
É importante informar também os municípios e Estados onde ela será realizada.
Previsão do período de execução do projeto.
Data De início:
Data final:
Equipe
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:
| Nome do profissional / empresa | Função no projeto | CPF/CNPJ | Pessoa negra? | Pessoa indígena? | Comunidade Tradicional? | Pessoa c/ deficiência? |
| Ex.: João Silva | Cineasta | 123456789101 | Sim/Não | Sim/Não | Sim/Não | Sim/Não |
Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.
| Atividade Geral | Etapa | Descrição | Início | Fim |
| Ex: Comunicação | Pré-produção | Divulgação do projeto nos veículos de imprensa | 11/04/2024 | 11/05/2024 |
Estratégia de divulgação
Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.
ContrapartidaNeste campo, descreva qual contrapartida será realizada, quando será realizada, e onde será realizada.
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
(Informe se o projeto prevê apoios financeiro tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)
O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)
3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas.
Deve haver a indicação do parâmetro de preço utilizado com a referência específica do item de despesa, conforme exemplo abaixo.
Ex.: preço estabelecido no COMERCIO, 3 orçamentos,etc:
| DESCRIÇÃO DO ITEM | JUSTIFICATIVA | Unidade medida | Valor Unitário | Referência de preço |
| EX: FOTÓGRAFO | Profissional necessário para da oficina | Serviço | R$ 1.200,00 | Oficina/workshop/seminário. Audiovisual – Alto Garças Fotografia Artística - Serviço |
4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Encaminhe junto a este formulário os seguintes documentos:
RG e CPF do proponente;
Currículo do proponente;
Mini currículo dos integrantes do projeto.
Outros documentos obrigatórios de acordo com as categorias.
ANEXO III
TERMO COMPROMISSO DE CONTRAPARTIDAPelo presente, (NOME COMPLETO DO PROPONENTE), portador (a) do RG nº (Nº DO RG) e CPF nº (Nº DO CPF), residente/domiciliado (a) à (ENDEREÇO COMPLETO), assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas à Prefeitura Municipal de Alto Garças no ato da inscrição do Projeto (TÍTULO DO PROJETO INSCRITO), no Edital nº 001/2024 – Edital de Fomento à execução de ações culturais, apoiado pelos recursos oriundos da Lei 14.399/2022 - LEI ALDIR BLANC, do mesmo modo declaro que os documentos apresentados são autênticos.
Assumo, pelo presente Termo, os seguintes compromissos:
1. Realizar as contrapartidas listadas a seguir, assumindo todas as necessidades e as obrigações legais decorrentes de sua execução;
2. Não transferir a terceiros as obrigações assumidas em decorrência do atendimento do Termo;
3. Apresentar, nos prazos que lhe forem assinalados, informações ou documentos referentes ao desenvolvimento e a conclusão das atividades aprovadas no projeto inscrito;
4. Apresentar o Relatório de Execução de Contrapartida à Secretaria Municipal de Esporte, lazer, Cultura e turismo - SMELCT.
| DESCRIÇÃO BREVE DO PROJETO APROVADO |
| DESCRIÇÃO DA CONTRAPARTIDA | |||
| N° | NOME DA AÇÃO | DESCRIÇÃO DA CONTRAPARTIDA | LOCAL DE REALIZAÇÃO (Nome e Endereço) |
ALTO GARÇAS, _____ DE ______________ DE 2024.
____________________________________________
(NOME DO PROPONENTE E RESPONSÁVEL LEGAL)
Prefeitura municipal de Alto Garças
CNPJ 03.133.097/0001-07
ANEXO IV
TERMO COMPROMISSO DE CONTRAPARTIDA
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE CONTRAPARTIDA
Pelo presente, (NOME COMPLETO DO PROPONENTE), portador (a) do RG nº (Nº DO RG) e CPF nº (Nº DO CPF), residente/domiciliado(a) à (ENDEREÇO COMPLETO), assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas para Secretaria de , Esporte, LAZER, Cultura E TURISMO - SMELCT e no ato da inscrição do Projeto (TÍTULO DO PROJETO INSCRITO), no Edital nº 001/2024 – Edital Fomento à execução de ações culturais, apoiado pelos recursos oriundos da Lei nº 14.399/2022 - LEI ALDIR BLANC, do mesmo modo declaro que as informações abaixo são verídicas.
| NOME DA CONTRAPARTIDA |
| DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE REALIZADA |
| NÚMERO E DESCRIÇÃO DO PÚBLICO ATENDIDO |
| COMPROVANTES DE REALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA: Fotos, Links, Publicações e outras: |
| 1. 2. 3. 4. |
ALTO GARÇAS, _____ DE ______________ DE 2024.
--------------------------------------------------------------
NOME DO PROPONENTE E RESPONSÁVEL LEGAL)
ANEXO V
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURALA comissão de seleção atribuirá notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
| CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS | ||
| Identificação do Critério | Descrição do Critério | Pontuação Máxima |
| A | Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. | 10 |
| B | 10 | |
| C | Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. | 10 |
| D | Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto. | 10 |
| E | Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-lo. | 10 |
| F | Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). | 10 |
| G | Trajetória artística e cultural do proponente - Será ́ considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta | 10 |
| H | Contrapartida - Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural | 10 |
| PONTUAÇÃO TOTAL: | 80 | |
| CRITÉRIOS DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PROJETO | |||
| Nº | RUBRICA | DESCRIÇÃO | PONTOS |
| 1 | ESTÉTICA | O PROJETO apresentado satisfaz por seus aspectos técnicos, considerando a percepção, sensação, equilíbrio, sensibilidade e beleza entre outros? | De 0 a 5 pontos. |
| 2 | SINGULARIEDADEE ORIGINALIDADE | O PROJETO apresentado demonstra caráter ímpar, particular, especial ou personal? | De 0 a 5 pontos. |
| 3 | PESQUISA E VIVÊNCIA | O PROJETO apresentado demonstra preocupação no campo do processo criativo por meio de imersão, pesquisa ou vivência? | De 0 a 5 pontos. |
| 4 | QUALIDADE DA APRESENTAÇÃO | O PROJETO apresentado demonstra qualidade para ser reproduzido? | De 0 a 5 pontos. |
| 5 | QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS | Os profissionais envolvidos no PROJETO apresentado demonstram capacidade técnica? | De 0 a 5 pontos. |
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
| |
| 7 | DA LOCALIDADE | O PROJETO foi gravado ou realizado no Município de Alto Garças, considerando locação para gravação, território em que está inserido, circulação para exibição ou atividade formativa? | 5 pontos: 4 ou mais participantes | ||||
| 3 pontos: Até 3 participantes. | |||||||
| 0 ponto: NÃO | |||||||
| 8 | DA TRILHA SONORA | 5 pontos: 4 ou mais participantes | |||||
| 3 pontos: Até 3 participantes | |||||||
| 0 ponto: NÃO | |||||||
| CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROPONENTE | |||||||
| Nº | RUBRICA | DESCRIÇÃO | PONTOS | ||||
| 1 | EXPERIÊNCIA | O PROPONENTE considerando sua experiência profissional, está no ramo há quantos anos? | 5 pontos: 6 anos ou mais | ||||
| 3 pontos: de 2 a 5 anos | |||||||
| 1 ponto: 1 ano ou menos | |||||||
| 2 | PRODUÇÃO | O PROPONENTE considerando sua experiência profissional, produziu quantas obras que já foram apresentadas? | 5 pontos: 6 obras ou mais | ||||
| 3 pontos: de 2 a 5 obras | |||||||
| 0 ponto: NÃO ou não se aplica | |||||||
| 3 | PRÊMIOS | O PROPONENTE por meio de suas obras já foi contemplado ou premiado em amostras, festivais, programas de fomento e outras indicações de júri ou menção honrosa? | 5 pontos: 4 vezes ou mais | ||||
| 3 pontos: Até 3 vezes | |||||||
| 0 ponto: NÃO | |||||||
| CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS | |||||||
| Nº | RUBRICA | DESCRIÇÃO | PONTOS | ||||
| 1 | PÚBLICO-ALVO | O perfil do público a que o PROJETO é direcionado ou contempla os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais, considerando o acesso e difusão de culturas de comunidades invisibilizadas? | 1 ponto: SIM | ||||
| 0 ponto: NÃO | |||||||
| 2 | CONTRAPARTIDA | A CONTRAPARTIDA aborda ou promove linguagens, expressões, manifestações e temáticas ou grupos historicamente vulnerabilizados socialmente? | 1 ponto: SIM | ||||
| 0 ponto: NÃO | |||||||
| 3 | PROPONENTE | Em conformidade com o previsto no art. 16 do Decreto Regulamentador n° 11.525, de 11 de maio de 2023, o Projeto é escrito por proponente mulher, pessoa negra, pessoa indígena pertencente a comunidade tradicional, inclusive de terreiro e quilomba, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoa com deficiência ou de outro grupo menorizado socialmente. | 3 pontos: Plenamente | ||||
| 4 | ACESSIBILIDADE 1 | A PROJETO prevê instrumentos de acessibilidade tais como intérprete de libras, programas em braile, áudio descrição, locais com rampa e outros que garantam a acessibilidade? | 1 ponto: SIM |
| 0 ponto: NÃO | |||
| 5 | ACESSIBILIDADE 2 | A CONTRAPARTIDA prevê instrumentos de acessibilidade, tais como intérprete de libras, programas em braile, áudio descrição, locais com rampa e outros que garantam a acessibilidade? | 1 ponto: SIM |
| 0 ponto: NÃO |
A pontuação final de cada candidatura será atribuída por consenso dos membros da Comissão. Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital. Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente; Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H respectivamente. Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: maior idade do preponente ou criação se Pessoa Jurídica, e sorteio se permanecido o empate. Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
Serão desclassificados os projetos que:
I - Receberam nota 0 (zero) em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - Apresentem quaisquer forma de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, serão desclassificadas, com fundamento no inciso IV do caput do art. 3° da Constituição, garantindo o contraditório e ampla defesa.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO VI
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO] /2024] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 001/2024, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (LEI ALDIR BLANC), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI ALDIR BLANC) E DO DECRETO
11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES1.1 O MUNICÍPIO DE Alto Garças, neste ato representado pela Secretaria de Esporte, lazer, Cultura e turismo, Secretário Cleber Rezende Novais, e o (a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO (A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador (a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado (a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, elaborado com base na Lei nº14.399, de 08 de julho 2022, de acordo com o decreto nº11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (LEI ALDIR BLANC), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI ALDIR BLANC) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do (a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES6.1 São obrigações da SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO:
I) Transferir os recursos ao (a) AGENTE CULTURAL;
II) Orientar o (a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) Analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo (a) AGENTE CULTURAL;
IV) Zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) Adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) Monitorar o cumprimento pelo (a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do (a) AGENTE CULTURAL:
I) Executar a ação cultural aprovada;
II) Aplicar os recursos concedidos pela Lei Aldir Blanc II, na realização da ação cultural;
III) Manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) Facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) Prestar informações à Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e turismo por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) Atender a qualquer solicitação regular feita pelo Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e turismo a contar do recebimento da notificação;
VII) Divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;
VIII) Não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) Guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) Não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) Executar a contrapartida conforme pactuado.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.
7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:
I - Apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e
II - Análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:
I - Comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II - Conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - Ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - Encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II - Recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - Determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
I - Solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
II - Aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.
7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:
I - Aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II - Reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - Apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - Devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:I - Prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e
II - Alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - Extinto por decurso de prazo;
II - Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - Denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) Irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) Violação da legislação aplicável;
d) Cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) Má administração de recursos públicos;
f) Constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) Não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) Outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje danos ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. SANÇÕES11.1 Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
12. VIGÊNCIA
12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
13. PUBLICAÇÃO13.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no https://www.altogarcas.mt.gov.br/
14. FORO
14.1 Fica eleito o foro da comarca de Alto Garças/MT, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
ALTO GARÇAS, _____ DE _________2024
PELO ÓRGÃO
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CLEBER REZENDE DE NOVAIS
PELO AGENTE CULUTRAL
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(NOME DO AGENTE CULTURAL)
ANEXO VII
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Nome do agente cultural proponente:
Nº do Termo de Execução Cultural Vigência do projeto:
Valor repassado para o projeto:
Data de entrega desse relatório:
2. RESULTADOS DO PROJETO2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações desenvolvidasDescreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
2.4. Cumprimento das MetasMetas integralmente cumpridas:
• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
◦ OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida] Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):
• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
◦ Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida]
◦ Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique porque parte da meta não foi cumprida]
• Metas não cumpridas (se houver)
• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
◦ Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta não foi cumprida]
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A execução do projeto gerou algum produto?
Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.
( ) Sim
( ) Não
3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?
Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.
( ) Publicação
( ) Jogo
( ) Livro
( ) Artesanato
( ) Catálogo
( ) Obras
( ) Live (transmissão on-line)
( ) Espetáculo
( ) Vídeo
( ) Show musical
( ) Documentário
( ) Site
( ) Filme
( ) Música
( ) Relatório de pesquisa
( ) Produção musical
( ) Outros: _______________________
3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.
3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele … (Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.
4. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas. 5. EQUIPE DO PROJETO
5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Digite um número exato (exemplo: 23).
5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim
( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:
| Nome profissional/empresa | Função do projeto | CPF/CNPJ | Pessoa negra? | Pessoa indígena? | Comunidade tradicional? | Pessoa com deficiência? |
| Ex.: João Silva | Cineasta | 123456789101 | Sim/Não | Sim/Não | Sim/Não | Sim/Não |
6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( )1. Presencial.
( ) 2. Virtual.
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Youtube
( ) Instagram / IGTV
( ) TikTok
( ) Google Meet, Zoom etc.
( ) Outros: _______________________
6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):
6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( ) 1. Fixas, sempre no mesmo local.
( ) 2. Itinerantes, em diferentes locais.
( ) 3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
6.5 Em que município o projeto aconteceu?
6.6 Em que área do município o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Zona urbana central.
( ) Comunidades quilombolas (terra
( ) Zona urbana periférica. titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).
( ) Zona rural.
( ) Áreas atingidas por barragem.
( ) Área de vulnerabilidade social.
( ) Território de povos e comunidades
( ) Unidades habitacionais. tradicionais (ribeirinhos, louceiros,
( ) Territórios indígenas (demarcados ou capozeiro, pequizeiros, vazanteiros, em processo de demarcação). povos do mar etc.).
( ) Outros: _______________________
6.7 Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Equipamento cultural público
( ) Escola. municipal.
( ) Praça.
( ) Equipamento cultural público estadual.
( ) Rua.
( ) Parque.
( ) Espaço cultural independente.
( ) Outros
7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram.
8. CONTRAPARTIDA
Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.
9. TÓPICOS ADICIONAISInclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
10. ANEXOSJunte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.
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ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL PROPONENTE
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVOOBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
| NOME DO INTEGRANTE | DADOS PESSOAIS | ASSINATURAS |
Alto Garças –MT, ________ de _______________ de 2024.
ANEXO IX
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnicos raciais, negros ou indígenas, comunidades tradicionais)
Eu _____________________________________________, CPF n°_______________________
RG n°_______________________ , DECLARO para fins de participação no Edital n° 002/2024 – Fomento de Execuções de Ações Culturais que sou __________________________ (informar se é Negro, Indígena ou de Comunidade Tradicional).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
_____________________________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE