“Designa Fiscal de Obra.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor EMERSON RODRIGUES, portador da cédula de identidade sob o nº ********, expedida pela SJ/MT e do CPF: *********-**, para atuar como fiscal de obra na EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA INDÍGENA SARARÉ CENTRAL NO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’ OESTE – TERMO DE CONVÊNIO N.° 1206-2024 – SEDUC/MT, conforme o processo administrativo 1155/2024 e Contrato Administrativo 062/2024.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução da obra, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do contrato.

Cumpra-se

Gabinete da Prefeita, em 27 de agosto de 2024.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal