DECISÃO ADMINISTRATIVA - RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO Nº 093/2022.

28 de Agosto de 2024

Pref. Alto Paraguai

Parecer Jurídico

Assunto: Rescisão Unilateral

PARECER JURÍDICO

Departamento de Licitações Município de Alto Paraguai – MT

PARECER JURÍDICO

Assunto: Rescisão de Contrato da Médica Silvia Dayana Mariscal Carrizals-ME CNPJ: 29.534.221/0001-21 Contrato: 093/2022 CREDENCIAMENTO Nº 002/2022 - INEXIGIBILIDADE N. 002/2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E/OU PROFISSIONAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA, PEDIATRIA, GINECOLIGIA/OBSTETRÍCIA, PSIQUIATRIA, CARDIOLOGIA, MÉDICO REGULADOR, PLANTONISTA PRONTO ATENDIMENTO, MÉDICO DE ESF (CLINICO GERAL), MÉDICO (REMOÇÃO DE PACIENTES) MÉDICO PLANTONISTA (SOBRE AVISO), DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT.

I. RELATÓRIO

A presente análise tem como objetivo emitir parecer jurídico sobre a possibilidade de rescisão do contrato firmado entre o Município de Alto Paraguai-MT e a empresa Silvia Dayana Mariscal Carrizals-ME, inscrita no CNPJ 29.534.221/0001-21, que atua na prestação de serviços médicos no Pronto Atendimento municipal, conforme contrato 093/2022 CREDENCIAMENTO Nº 002/2022 - INEXIGIBILIDADE N. 002/2022.

O contrato em questão foi objeto de diversas reclamações por parte dos pacientes atendidos, que noticiaram condutas inadequadas por parte da prestadora de serviços, incluindo falta de empatia, maus tratos verbais, humilhações e grosserias. Em razão das denúncias, a contratada foi notificada para que se manifestasse sobre os fatos. Contudo, as reclamações continuaram a ocorrer, e a conduta da profissional não se adequou às exigências éticas e de bom trato necessários ao atendimento médico.

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Do Contrato e Suas Obrigações

O contrato de prestação de serviços médicos firmado entre o Município e a empresa Silvia Dayana Mariscal Carrizals-ME prevê a prestação de serviços com qualidade, respeito e empatia para com os pacientes, conforme preceitos éticos e legais.

Das Condutas Inadequadas

Os relatos de pacientes, acompanhados de evidências consistentes, apontam que a contratada tem agido de maneira contrária aos princípios da ética médica e do bom atendimento ao público, o que configura descumprimento contratual.

Da Rescisão Contratual

O descumprimento das obrigações contratuais por parte da contratada, especialmente no que tange ao bom atendimento, justifica a rescisão unilateral do contrato pelo Município, conforme prevê o art. 78, inciso I, VII, XII, XVII e XVIII da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as hipóteses de rescisão contratual.

III. CONCLUSÃO

Diante dos fatos apresentados e com base na legislação vigente, conclui-se que há fundamento jurídico para a rescisão do contrato de prestação de serviços médicos firmado entre o Município de Alto Paraguai-MT e a empresa Silvia Dayana Mariscal Carrizals-ME, inscrita no CNPJ 29.534.221/0001-21.

Recomenda-se que a rescisão contratual seja formalizada de imediato, com a devida notificação da contratada e a comunicação aos órgãos competentes.

IV. DECISÃO

Pelo exposto, opina-se favoravelmente à rescisão do contrato de inexigibilidade nº 002/2022, firmado com a empresa Silvia Dayana Mariscal Carrizals-ME, em razão do descumprimento das obrigações contratuais e do tratamento inadequado aos pacientes.

Este é o parecer, sem caráter vinculativo.

Alto Paraguai/MT, 27 de agosto de 2024.

Vinicius Araujo Martins de Figueiredo

OAB/MT 30.404

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

AUTORIZAÇÃO PARA DISTRATO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 093/2022

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde contida no Ofício nº 76/SMS/2024.

Considerando a Cláusula Nona do contrato n° 093/2022, celebrado entre o Município e a empresa SILVIA DAYANA MARISCAL CARRIZALES-ME, através do Processo de CREDENCIAMENTO Nº 002/2022 - INEXIGIBILIDADE N. 002/2022.

Considerando o disposto no art. 78, inciso XII, da Lei Federal n. 8.666/93:

Art. 78. A rescisão do contrato poderá ser: (...)

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Considerando que o presente termo unilateral operar-se-á na forma da lei.

Considerando que a rescisão Unilateral do contrato em epígrafe será realizada sem onus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre oqual se fundou a relaçâo jurídica pactuada no processo de licitação supramencionado;

Considerando que diante do exposto, não há mais interesse da Administração na contuidade do contrato, promove a competente rescisão unilateral do Contrato em comento.

Por fim, diante do exposto, bem como, ficando caracterizado o interesse público e a conveniência para a Administração, AUTORIZO o encaminhamento da referida rescisão contratual, observadas as garantias de ampla defesa e contraditório previstas em Lei.

CONSIDERANDO o quanto contido no parecer da Assessoria Juridica do Municipio que opina pela legalidade do presente Ato conforme documentos em anexo.

Alto Paraguai/MT, 27 de agosto de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito de Alto Paraguai

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 093/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI E A EMPRESA SILVIA DAYANA MARISCAL CARRIZALES-ME.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, 470, Bela Vista - CEP: 78.410-000, Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA brasileiro, casado, Advogado, portador da Cédula de identidade RG n.º 0928786-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 604.***.***-20, residente e domiciliado Av. Presidente médici, nº 174, Bairro Bela Vista, neste Município, neste ato denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa SILVIA DAYANA MARISCAL CARRIZALES-ME, inscritano CNPJ sob o n.º 29.534.221/0001-21, estabelecida na Rua das Orquideas Nº 56, - Bairro Novo Diamantino CEP 78.402-000, Diamantino-MT, neste ato representada pelo Srª.Silvia Dayana Mariscal Carrizales, portador do RG n.º 3727 CRM/MT e CPF n.º 701.***.***-40, CRM Nº 9727/MT doravante denominado CONTRATADA, considerando o constante no Edital de credenciamento nº 002/2022- INEXIGIBILIDADE N. 002/2022, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 093/2022, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

1.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão unilateral do CONTRATO Nº 093/2022, em função do descumprimento do objeto do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado no Inciso XII do Artigo 78 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

3.1. Por força da presente rescisão, a parte da por encerrado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO nº 093/2022, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer tulo e em qualquer época, relavamente às obrigações contratuais assumidas.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Unilateral na imprensa oficial, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.666/93.

4.2. E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Rescisão unilateral é assinado pela parte requisitante.

Alto Paraguai/MT, 27 de agosto de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

CNPJ n.º 03.648.532/0001-28

PREFEITO MUNICIPAL

Testemunhas:

__________________________

_________________________

EXTRATO DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

CONTRATO N º: 093/2022

ORIGEM: CREDENCIAMENTO Nº 002/2022 - INEXIGIBILIDADE N. 002/2022.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 03.648.532/0001-28

CONTRATADO: SILVIA DAYANA MARISCAL CARRIZALES - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.534.221/0001-21.

DECISÃO ADMINISTRATIVA - RESCISÃO UNILATERAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA

OBJETO: PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA DE SAÚDE, CADASTRADOS NO SISTEMA NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - SCNES, VINCULADOS OU NÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E PRIVADA, INTERESSADOS EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E/OU PROFISSIONAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA, PEDIATRIA, GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA, PSIQUIATRIA, CARDIOLOGIA, MÉDICO REGULADOR, PLANTONISTA PRONTO ATENDIMENTO, MÉDICO DE ESF (CLINICO GERAL), MÉDICO (REMOÇÃO DE PACIENTES), MÉDICO PLANTONISTA (SOBRE AVISO), DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO ENCAMINHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Recebi o presente processo licitatório CREDENCIAMENTO Nº 002/2022 INEXIGIBILIDADE N. 002/2022, o qual originou a pactuação do Contrato n.º 093/2022 com a empresa SILVIA DAYANA MARISCAL CARRIZALES - ME, cujo objeto é Serviços Médicos.

Fora noticiado nos autos pela Secretaria de Saúde do Município o descumprimento contratual pela empresa contratada, o contrato em questão foi objeto de diversas reclamações por parte dos pacientes atendidos, que noticiaram condutas inadequadas por parte da prestadora de serviços, incluindo falta de empatia, maus tratos verbais, humilhações e grosserias. Em razão das denúncias, a contratada foi notificada para que se manifestasse sobre os fatos. Contudo, as reclamações continuaram a ocorrer, e a conduta da profissional não se adequou às exigências éticas e de bom trato necessários ao atendimento médico.

Foi enviado pela senhora Ellen Nayara Fonseca Batista - Diretora Administrativa do Pronto Atendimento através do oficio nº 573/UPA/2024 o Relatório de Ocorrência com a narrativa do acontecimento do dia 14 de junho de 2024, inclusive foi também repassado o relatório a Gestora da pasta a Senhora Danielle P. Tavares Wasselai, na qual tomou as devidas providencias.

Considerando que não há formas de Rescisão amigável do contrato, não resta se não, impor a presente decisão.

É o breve relato.

A legislação que rege a matéria determina:

Lei n.º 8.666/93

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Nota-se no referido processo que a empresa não cumpriu as normas editalicias do referido processo de Credenciamento, violando os termos do contrato nº 093/2022 firmado entre as partes.

É evidente os Transtornos causados para a Administração e que vem causando desconforto na administração do Pronto Atendimento Municipal.

A rescisão unilateral será devida quando comprovadamente há um problema relacionado ao não cumprimento do referido contrato e de acordo com as notificações feitas pela Secretaria de Saúde Municipal.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e ao ser notificada para se manifestar a empresa se manifestou porem a administração resolveu conforme parecer jurídico fazer, a rescisão unilateral para que não seja prejudicada os serviços prestados à população.

Desta forma, se mostra forçosa a rescisão unilateral do contrato n. º 093/2022 com a empresa SILVIA DAYANA MARISCAL CARRIZALES - ME, tendo em vista que a empresa contratada não vem cumprindo com os termos contratuais e causando os transtornos relatados nas notificações anexas ao processo.

Segundo aportado na notificação apresentada no Oficio nº 573/UPA/2024.

Na data de 14 de junho de 2024, a funcionária da câmara de vereadores, Célia, entrou em contato com a direção, alegando que a Dra. Silvia atendeu com grosseria uma paciente vinda da zona rural e a mesma contestou a conduta médica. Em um de seus áudios encaminhados, a dona Celia diz: “já conheço Dra. Silvia, trata a gente com grosseria e quando eu ligo no P.A e o Plantão é dela, me recusou a ir mesmo estando ruim”.

Celia relata também que a paciente da zona rural veio até a unidade ruim e desacompanhada de nenhum profissional da enfermagem (técnico ou enfermeiro), somente com o motorista, correndo o risco de agravar o caso na estrada e o motorista não ter o que fazer.

Noutro ponto, a rescisão contratual se mostra necessária para que haja a devido comprimento das cláusulas contratuais e para não gerar desgastes administrativos para a gestão administrativa da pasta da Secretaria Municipal de Saúde.

Por todo o exposto, por ser medida que se impõe, determino:

1) A formalização da rescisão unilateral, por inexecução total do contrato firmado com a empresa SILVIA DAYANA MARISCAL CARRIZALES – ME

2) O encaminhamento de cópia da presente decisão ao setor de licitações para que seja feita a rescisão contratual do contato nº 093/2022

3) O encaminhamento de cópia da presente decisão à empresa SILVIA DAYANA MARISCAL CARRIZALES – ME e a publicação em diário eletrônico do município;

4) A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para que se proceda com a apuração dos fatos e aplicação das demais sanções legalmente previstas.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Cumpra-se.

Alto Paraguai/MT, 27 de agosto de 2024.

DANIELLE P. TAVARES WASSELAI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Voltar ao topo