RESOLUÇÃO CMDCA Nº 019, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
28 de Agosto de 2024
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE DESPESAS VIA FMDCA PARA FORMAÇÃO INICIAL A SER REALIZADA PELO CEDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 , c/c a Lei Federal nº 8.069/1990, sob portaria 740/2023.
CONSIDERANDO:
a importância da formação continuada para os conselheiros tutelares e demais profissionais envolvidos na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
a necessidade de capacitação e formação inicial adequada para garantir que as ações desenvolvidas pelo CMDCA atendam às diretrizes estabelecidas pelo CEDCA;
o oficio nº 6756/2024/CEDCA/SETASC;
deliberação em reunião no dia 08/08/2024;
o interesse público e a necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada o custeio de despesas via FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) para a realização de Capacitação ofertada pelo CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) em Setembro/2024.
Art. 2º A Formação a ser custeada inclui, mas não se limita, a despesas com material gráfico, locação de som, palco, iluminação, alimentação, locomoção e qualquer outro material ou recurso necessário para a realização das atividades formativas.
Parágrafo Único. Fica autorizada a liberação de adiantamento para despesas com material de consumo e serviços em nome de membro da mesa diretora.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 27 dias de agosto de 2024.
DANILO QUERINO DE CASTRO
Presidente CMDCA-CNP
Portaria 740/2023