PORTARIA N.º 021/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do servidor Sr. Juracy Cardoso de Siqueira”.

A Diretor Executivo do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 Inciso “I”, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Juracy Cardoso de Siqueira, portador do RG n.º 4*****6 SSP/MT, inscrito no CPF-MF n.º 34*.***.***-20, efetivo no cargo de Encanador, Classe “D”, Nível “01”, contando com um total de 7.407 dias, ou seja, 20 (vinte) anos, 00(03) meses e 17 (dezessete) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2024-08-00001-PRE a partir desta data, até posterior deliberação

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 02/08/2024, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 26 de Agosto de 2024.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo

Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal