PORTARIA N.º 022/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Sr. Sebastião Serpa Mota”.

O Diretor Executivo do PREVIARA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “a” da Lei Municipal n.º 1.676/2023, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Sebastião Serpa Mota, portador do RG. n.º 00*****-0 - SSP/MT e inscrito no CPF n.º 174.***.***-49, servidor efetivo no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Nível “4”, Classe “D”, contando com um total de 12.827 dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme processo do PREVIARA n.º 2024_08_00002 - PRE, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 02/08/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 26 de Agosto de 2024.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do

Previara

HOMOLOGO:

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal