Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores,e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, PAULO AUGUSTO VERONESE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados dos exercícios de 2022 e 2023 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 27 de agosto de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.

ANEXO I

Decreto n.º 731/2024

RELAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS DE 2022 e 2023

Número	Ano	Tipo	Credor	Fonte	Valor R$
22838	2022	Global	ANDREIA LORENZI	1.601.0000	11.500,00
22854	2022	Global	CENTRO OESTE COMERCIO IMP E EXP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	2.631.0000	818,00
12728	2023	Global	CIRURGICA AURORA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	2.621.0000	650,00
12729	2023	Global	DAVANTI MAQUINAS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA	2.621.0000	1.550,54
12737	2023	Global	CIRURGICA AURORA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	2.603.00008	23.847,87
12738	2023	Global	CIRURGICA AURORA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	1.500.1002	299,98
12775	2023	Global	CIRURGICA AURORA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	2.621.0000	1.050,00
12780	2023	Global	URSA COMERCIAL LTDA	1.500.1002	5.520,00
12781	2023	Global	CIRURGICA AURORA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	1.500.1002	5.589,95
12782	2023	Global	CLINERGY SOLUCOES ENERGETICAS E CLIMATIZACAO LTDA	2.601.0000	1.807,12
12853	2023	Global	CIRURGICA AURORA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	1.500.1002	3.049,98
12854	2023	Global	CIRURGICA AURORA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	1.500.1002	1.200,00
12855	2023	Global	CIRURGICA AURORA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	1.500.1002	1.299,00
14487	2023	Global	DAVANTI MAQUINAS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA	1.501.0000	3.308,75