DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Executivo na elaboração e implementação das políticas públicas voltadas a primeira infância no município de Sapezal/MT.

§1º As políticas públicas de primeira infância são instrumentos por meio dos quais o município assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-as como cidadão de direitos.

§2º Para efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

§3º Dado o caráter processual e a ligação com o ciclo de vida, esta lei inclui disposições sobre ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família e das instituições.

§4º As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos, programas, ações e serviços de atenção à criança executados pelo município, seguirão conforme preconiza o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e explicitada no art.4º da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), e no art. 3º da Lei Federal n.º 13. 257, de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

Art. 2º As políticas públicas terão por objetivo principal assegurar a plena vivência da infância e simultaneamente como uma etapa de um processo contínuo de crescimento e desenvolvimento.

Parágrafo único. As políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender as peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente. ­­

CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES

Art. 3º São diretrizes das políticas públicas no município para a primeira infância:

I - a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com vistas ao aumento da qualidade de vida;

II - a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante a primeira infância;

III - a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança na creche e na rede de educação infantil;

IV - a valorização da diversidade das infâncias presentes no município;

V - a inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requeiram de atenção especializada;

VI - a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, garantindo a ela igualdade de oportunidades na vida adulta;

VII - o apoio às famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliação dos acessos a serviços e direitos;

VIII - a estimulação do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social;

IX - a formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos direitos da criança;

X - o fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;

XI - a participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito de acordo com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias da idade;

XII - a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral aos direitos da criança;

XIII - a valorização e formação adequada permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança, observado o Plano Municipal de Educação;

XIV - o incremento da cultura da criança como cidadã ativa e participante da sociedade;

XV - a abordagem multidisciplinar e intersetorial no âmbito das políticas públicas em creches, UBS inclusive nos territórios de atuação dos serviços de atendimento à população;

XVI - a participação das famílias e da sociedade por meio de organizações representativas;

XVII - o planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os planos e programas;

XVIII - previsão e destinação de recursos segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente;

XIX – a qualificação e incentivo ao atendimento e o acompanhamento nos serviços de atendimento para famílias com gestantes e crianças na primeira infância;

XX – o fortalecimento da presença da assistência social, proteção proativa e prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social.

Art. 4º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção as crianças na primeira infância:

I – a saúde materno infantil;

II – a segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e a obesidade infantil, assim como os demais transtornos alimentares na infância;

III – a educação infantil;

IV – o combate à pobreza;

V – a convivência familiar e comunitária;

VI – a assistência social a família e a criança;

VII – a cultura da infância e apara a infância;

VIII – o brincar e o lazer;

IX – direito ao meio ambiente sustentável e interação e convívio em espaço público;

X – a participação na gestão humana;

XI – a proteção contra toda forma de violência possíveis;

XII – medidas de prevenção a acidentes;

XIII – a proteção contra a publicidade com intuito abusivo, incompatíveis com a idade e a exposição precoce aos meios de comunicação.

Art. 5º As políticas públicas, voltadas a primeira infância, dentre outras metas, deverão contemplar as ações multidisciplinares que visem:

I – Setor de educação:

a) universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as crianças em situação de vulnerabilidade social;

b) ampliação da participação da família no sistema educacional;

c) a educação integral, considerando, a diferença entre o educar e cuidar, tendo como eixo estruturante, as interações e o brincar;

d) a ampliação da participação da família nas ações escolares;

e) a qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de desenvolvimento em cada fase de vida durante a primeira infância;

f) a capacitação continuada dos educadores e de toda equipe técnica das unidades escolares;

g) ampliação de acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de apoio às práticas pedagógicas nas escolas e creches municipais.

II – Setor de saúde:

a) a orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como orientação sobre crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e da criança;

b) a atenção humanizada à gravidez ao parto e ao puerpério;

c) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação às doenças prevalentes na primeira infância;

d) ações voltadas para a conscientização da importância da amamentação;

e) o acesso ao exame de diagnóstico precoce da gravidez, ao pré-natal, com profilaxia de prevenção e tratamento de doenças diagnosticadas, ao atendimento que aborde a dimensão emocional da gestante e sua família;

f) a ampliação dos exames de rotina de saúde bucal, ocular e auditiva, na Primeira Infância;

g) a garantia de vacina a população infantil do município, conforme recomenda o Programa Nacional de Imunização;

h) a capacitação continuada dos profissionais que atuam na Primeira Infância.

III –Setor de Assistência Social:

a) o apoio ao fortalecimento do vínculo afetivo entre a criança, a família e a comunidade, com programa específico para os casos em que a criança esteja em abrigo ou em programa de proteção social;

b) ampliação de ações e campanhas preventivas no que tange a violação dos direitos da criança na Primeira Infância;

c) o apoio à participação das famílias nas atividades da rede de proteção no município;

d) o estímulo a denúncia de toda forma de violência contra a criança;

e) o incentivo do aprimoramento do trabalho intersetorial da rede de proteção na Primeira Infância.

IV – Setor de Cultura e Lazer:

a) o respeito a formação cultural da criança relativamente a identidade cultural e regional e a condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa;

b) o estímulo da participação das crianças em manifestações artísticas e culturais do município;

c) a realização de exposições itinerantes de produções artísticas das crianças na Primeira Infância;

d) a ampliação dos espaços de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social.

Parágrafo único. Deverãoas políticas públicas instituir o calendário anual de ações intersetoriais na primeira infância em Sapezal/MT.

Art. 6º Terão prioridade nas políticas, programas, projetos e serviços voltados ao atendimento a criança na Primeira Infância:

Parágrafo único. As famílias identificadas na rede (saúde, educação e assistência social) e pelos demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente que:

I - se encontre em situação de vulnerabilidade social e risco;

II- sofram violações a seus direitos, prejudicando seu papel protetivo de cuidado e educação;

III - tenham crianças com deficiência;

IV - violação ou relativização dos seus direitos, violência, castigos físicos e humilhantes, exploração ou em situação degradante;

V - desnutrição ou obesidade infantil;

VI - crianças institucionalizadas em unidade de acolhimento.

CAPÍTULO III DO COMITÊ GESTOR

Art. 7º As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de zero a seis anos serão articuladas com vistas à constituição/criação da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, prevendo-se instância de coordenação multissetorial, na forma do Comitê Gestor Intersetorial, com representação das Secretarias responsáveis pela Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Direitos Humanos, além de outras entidades que sejam pertinentes.

Art. 8º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial referido nesta lei, articular as políticas e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento das crianças na primeira infância, com objetivo de promover o atendimento de forma integral e com isso monitor as ações, projetos e programas que serão desenvolvidos na primeira infância.

Art. 9º Para efeitos de avaliação e monitoramento dos serviços e ações ofertados na primeira infância, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar instrumentos de avalição relativos ao trabalho desenvolvido na primeira infância no município, a serem divulgados periodicamente no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT.

CAPÍTULO IV DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Art. 10 As políticas públicas a que se referem está lei, serão objeto do Plano Municipal da Primeira Infância, referenciando e articulado com os Planos Estadual e Nacional da Primeira Infância, observando-se, na sua elaboração:

I – duração decenal ou superior;

II – abrangência ampla dos direitos da criança, respeitando a faixa etária;

III – concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;

IV – inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco;

V – elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que tem competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento;

VI – participação da sociedade civil por meio das organizações civis;

VII – articulação e complemento das ações com as da União e Estados no que se refere a primeira infância.

Art. 11 O Plano Municipal da Primeira Infância, terá como finalidade a prevenção e o combate:

I - violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira infância;

II - aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em atividades vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação degradante;

III - desnutrição infantil;

IV - mortalidade infantil;

V - desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação motora, instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de personalidade e exclusão social.

CAPÍTULO V DO APOIO ÀS FAMÍLIAS E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 12 Os programas destinados ao fortalecimento da família no exercício do cuidado e educação dos filhos na primeira infância, articularão as ações voltadas as crianças no contexto familiar com os programas sociais e serviços de atendimento, respeitando todos os seus direitos.

Art.13 As políticas de apoio governamental direcionadas as famílias, que incluem visitas domiciliar, promoção da maternidade e paternidade responsável, poderão se articular em várias áreas: saúde, nutrição, educação, assistência social, lazer, cultura, meio ambiente e direitos humanos, com o objetivo de buscar ao máximo o desenvolvimento da criança.

Art.14 As ações de visita domiciliar em Programa Específico da Primeira infância que estimulem o desenvolvimento integral na primeira infância serão consideradas estratégias de atuação do Poder Executivo e deverão contar com profissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.

Art. 15 A sociedade participará da proteção e da promoção da criança na primeira infância, de forma solidária com a família e poder público, dentre outras formas:

I –participando das ações promovidas para a primeira infância no município;

II – integrando dos conselhos de controle social; III – criando, apoiando ou participando da rede de proteção do município.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 As Secretarias Municipais responsáveis pelo atendimento à criança na primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborarão proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações a serem desenvolvidas.

Art.17 O Plano Municipal da Primeira Infância previsto nesta Lei deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação desta lei.

Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sapezal, 27 de agosto de 2024.

VALCIR CASAGRANDEPrefeito Municipal de Sapezal