PORTARIA N.º 023/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do servidor Sr. Aparecido Gabriel da Silva”.

A Diretor Executivo do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 12 Inciso “I”, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Aparecido Gabriel da Silva, portador do RG n.º 9*****58 SSP/MT, inscrito no CPF-MF n.º 27*.***.***-91, efetivo no cargo de Pedreiro, Classe “E”, Nível “05”, contando com um total de 10.275 dias, ou seja, 28 (vinte e oito) anos, 01(um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2024-08-00003-PRE a partir desta data, até posterior deliberação

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 02/08/2024, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 26 de Agosto de 2024.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo

Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal