FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR MEIO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS, TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar para reprogramação dos recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 - SECRETARIA DE SAÚDE

06.001.10.122.0005 - 2001- GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 50.000,00

06.002.10.301.0012 - 2179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO

3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 20.000,00

06.002.10.302.0013 - 2012 - ASSISTÊNCIA A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC

3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 500.000,00

06.002.10.302.0013 - 2192 - MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 30.000,00

06.002.10.303.0012 - 2006 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 200.000,00

06.002.10.302.0013.2197 - MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 200.000,00

TOTAL R$ 1.000.000,00

Art. 2º Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.1108 – AMPLIAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00.00.00 R$ 1.000.000,00

TOTAL R$ 1.000.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1617/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2024, Lei Municipal nº 1.755/2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal, 27 de agosto de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal