Trata-se de Recurso Administrativo interposto por MEC Construtora LTDA no bojo da Concorrência Eletrônica n°. 06/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT requerendo:

“1) Que a proposta da empresa PARANÁ CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÕES LTDA seja desclassificada, dando continuidade no certame;

2) Que esta comissão aplique o benefício de desempate para esta recorrente MEC CONSTRUTORA LTDA, para que desta forma, possamos efetuar o desempate ficto, uma vez que as demais empresas classificadas não se enquadram na Lei Complementar 123/2006, ou seja, não se trata de ME e/ou EPP’s.

Por fim, a MEC requer que o presente Recurso seja provido, para que a decisão proferida seja reformada, a fim de declarar a desclassificação da empresa melhor PARANÁ CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÕES LTDA e por conseguinte, convocação desta recorrente – MEC CONSTRUTORA LTDA para desempate ficto”.

Para sustentar seu pleito asseverou:

“Ocorre que a recorrida, quando da apresentação da sua proposta de preços, não apresentou o detalhamento dos custos relacionados ao fornecimento do objeto, ou seja, a licitante deixou de apresentar as composições de preço unitário.

Ocorre ainda que, para alguns itens, foi disponibilizado pelo edital as composições referentes aos custos compreendidos para execução dos serviços, como por exemplo, a MOBILIZAÇÃO/DESMOBILIZAÇÃO.

A licitante não apresentou as composições de preço unitário detalhando os itens como salário, exames, seguro e encargos complementares dos profissionais envolvidos no processo executivo. Além disso, não foram fornecidos os custos referentes aos insumos e equipamentos necessários para a execução do objeto do contrato.

A falta de detalhamento desses subitens compromete a transparência e a clareza na justificativa do preço unitário proposto. A apresentação detalhada desses componentes é essencial para uma análise adequada dos custos envolvidos na execução do contrato. Isso não apenas permite uma avaliação precisa da economicidade da proposta, mas também assegura que todos os elementos necessários para a realização do serviço estejam adequadamente considerados e cobertos financeiramente.

Portanto, é imprescindível que a licitante forneça informações completas e claras sobre os salários dos profissionais envolvidos, os custos dos exames e do seguro necessários, bem como os encargos complementares relacionados. Da mesma forma, os custos dos insumos e equipamentos devem ser detalhadamente descritos, incluindo quantidades, preços unitários e totais, garantindo assim a robustez e a transparência da proposta apresentada”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso salientar que ao analisar as condições da proposta apresentada pela Empresa Paraná Construtora e Pavimentações LTDA, em atendimento a manifestação contida na irresignação sub examine, o Engenheiro Civil Rafael da Silva Ferreira, CREA/MT 047443, pertencente ao Departamento de Engenharia da Prefeitura de Paranatinga/MT assim se posicionou:

“Desta forma, não há necessidade do detalhamento dos descontos nas composições e sim apenas nos itens, essa modalidade se da quando a obra é Licitada no regime “Empreitada por preço Unitário” nesse caso sim as composições e encargos e BDI devem ser bem detalhadas, conforme pedido o parecer é Desfavorável ao pedido”.

Diante disso, não prosperam os argumentos trazidos a lume pela Recorrente.

Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo interposto por MEC Construtora LTDA no bojo da Concorrência Eletrônica n°. 06/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT e mantenho incólume o resultado do certame nesse ponto.

Paranatinga/MT, 23 de agosto de 2024.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DEVENILSON DA SILVA

Agente de Contratação Portaria nº 044/2024

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pela Procuradoria Jurídica e pelo Agente de Contratação responsável pela condução do Certame, consequentemente também o Parecer técnico feita pelo Senhor Rafael da Silva Ferreira (Engenheiro) e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos do processo licitatório em questão.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 23 de agosto de 2024.

DECISÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO