Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Viga Construções e Serviços LTDA no bojo da Concorrência Eletrônica n°. 06/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT requerendo:

“De acordo com todas as alegações acima explicitadas, vimos requerer o provimento total de nosso Recurso Administrativo, para:

1º) que sejam realizadas diligências nos documentos apresentados pela Licitante PARANÁ CONSTRUTORA E PAVIMENTACOES LTDA - CNPJ Nº. 44.665.994/0001-30, mais especificamente na CAT nº 106022, com Registro de Atestado de Capacidade Técnica emitido em 10/05/2024 pela empresa VIP CONSTRUTORA LTDA – CNPJ. 43.521.784/0001-66, relativo a SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TSD E DRENAGEM realizado na ESTRADA DO AZUL, KM 30, BAIRRO RURAL, em Paranatinga/MT., solicitando a apresentação dos seguintes documentos:

- cópia do Contrato celebrado entre a VIP CONSTRUTORA LTDA e o Órgão Público, efetivo proprietário da obra - cópia do Contrato firmado em 17/04/2023, entre PARANÁ CONSTRUTORA E PAVIMENTACOES LTDA e VIP CONSTRUTORA LTDA

- cópia das notas fiscais emitidas pela PARANÁ CONSTRUTORA E PAVIMENTACOES LTDA e relacionadas ao Contrato/Obra

- demais documentos que este Agente de Contratação julgar necessário

2º) caso fique constatada a emissão e apresentação de documentos contendo informações que não condizem com a realidade e com a veracidade, que a Licitante PARANÁ CONSTRUTORA E PAVIMENTACOES LTDA seja, sumariamente, inabilitada deste certame, permanecendo demais providências a cargo do Sr. Agente de Contratação, nos termos do item “38” do Edital

3º) caso permaneça constatada a emissão de documentos contendo informações inverídicas, que seja oficiado ao CREA/MT, solicitando demais providências do mesmo”.

Para sustentar seu pleito asseverou:

“Não agiu com total lastro jurídico o ilustre Agente de Contratação ao determinar a habilitação da PARANÁ.

Ocorre que esta Licitante, muito provavelmente, não tenha atendido totalmente às regras do Edital, pois apresentou documento duvidoso, senão vejamos.

A fim de comprovar sua qualificação técnica, a PARANÁ trouxe ao processo a CAT nº 106022, com Registro de Atestado de Capacidade Técnica emitido em 10/05/2024 pela empresa VIP CONSTRUTORA LTDA – CNPJ. 43.521.784/0001-66, relativo a SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TSD E DRENAGEM realizado na ESTRADA DO AZUL, KM 30, BAIRRO RURAL, em Paranatinga/MT.

Ocorre que, ao analisarmos tais documentos, alguns pontos nos causaram, minimamente, estranheza, conforme abaixo:

1º) o CNPJ que consta no papel timbrado (cabeçalho) da emitente VIP CONSTRUTORA é o mesmo da PARANÁ

2º) a data da assinatura do Atestado, 10/05/2024, é a mesma data da emissão da CAT (os processos para emissão de Atestados junto ao CREA não costumam sair no mesmo dia)

3º) verificando a descrição da obra (SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TSD E DRENAGEM realizado na ESTRADA DO AZUL, KM 30, BAIRRO RURAL, em Paranatinga/MT) concluímos que se trata de obra pública, contudo, na CAT está mencionado que o proprietário da Obra é a VIT CONSTRUTORA Diante de tais constatações, necessária e inegável a necessidade de realização de diligências nos documentos da PARANÁ, amparadas pelo item “27.15.” do Edital, abaixo:

‘27.15. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021):

a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame’;

Tais diligências servirão para assegurar contratação sólida a esta Administração, além de garantir que o processo em referência foi realizado de forma igualitária e, da mesma forma, amparado pelo princípio da Legalidade”.

Ato contínuo, foi enviado o Ofício: 21/2024 – CPC para a Empresa Paraná Construtora e Pavimentações LTDA, subscrito pelo Agente de Contratação da Prefeitura de Paranatinga/MT requerendo a apresentação dos documentos indicados na irresignação recursal.

Em resposta ao expediente, tal sociedade empresária assim se manifestou:

“Houve um erro de digitação no documento “Atestado de Capacidade Técnica emitido em 10/05/2024 pela empresa VIT CONSTRUTORA LTDA CNPJ. 43.521.784/0001-66”, onde a mesma, que é responsável pela elaboração do documento, preencheu de forma errônea o cabeçalho. Por ser um erro somente de digitação não invalida todo o texto escrito corretamente no corpo do documento, inclusive o documento já foi aceito pelo CREA/MT, conforme CAT nº 106022, não havendo motivos para diligência.

Quanto a data de assinatura do atestado, somos responsáveis somente pelo envio de toda a documentação exigida pelo CREA/MT, quanto a análise e emissão da CAT nº106022 são única e exclusivamente de responsabilidade do CREA/MT. Apesar de realmente não ser comum não é impossível que a liberação da mesma seja feita no mesmo dia de assinatura.

Quanto a descrição da Obra, não se trata de uma obra pública, e sim de uma obra privada contratada pela VIT CONSTRUTORA no endereço ESTRADA DO AZUL, KM 30, BAIRRO RURAL, em Paranatinga/MT, este é o endereço de propriedade da obra. Quanto a solicitação dos seguintes documentos:

✓ Cópia do Contrato celebrado entre a VIT CONSTRUTORA LTDA e o Órgão Público, efetivo proprietário da obra. (não é uma obra pública)

✓ Cópia do Contrato firmado em 17/04/2023, entre PARANÁ CONSTRUTORA E PAVIMENTACOES LTDA e VIT CONSTRUTORA LTDA

✓ Cópia das notas fiscais emitidas pela PARANÁ CONSTRUTORA E PAVIMENTACOES LTDA e relacionadas ao Contrato/Obra.

Informo que a documentação exigida no edital foi cumprida, não sendo necessário a apresentação dos documentos solicitados. O documento CAT nº 106022 e o Atestado de Capacidade Técnica são suficientes para cumprir todas as informações solicitadas conforme edital”.

É o relatório.

Passo a decidir.

De fato, inexiste fatos e fundamentos que levem ao questionamento da regularidade do acervo apresentado pela licitante.

Tanto que devidamente registrado perante o CREA/MT.

Sabe-se que aquele que alega, deve também comprovar, a teor do que leciona o Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”;

E como não há provas de qualquer irregularidade na documentação apresentada, tampouco provas apresentadas em contrário pela Recorrente, imperiosa a manutenção de sua inabilitação.

Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo interposto por Viga Construções e Serviços LTDA no bojo da Concorrência Eletrônica n°. 06/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT mantenho habilitada para o certame a Empresa Paraná Construtora e Pavimentações LTDA.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 23 de agosto de 2024.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DEVENILSON DA SILVA

Agente de Contratação Portaria nº 044/2024

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pela Procuradoria Jurídica e pelo Agente de Contratação responsável pela condução do Certame, consequentemente também o Parecer técnico de Diligência feita pelo Senhor Rafael da Silva Ferreira (Engenheiro) e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos do processo licitatório em questão.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 23 de agosto de 2024.

DECISÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO