TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.268/2024.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 22 DE AGOSTO DE 2024.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL:02 PODER EXECUTIVO

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 50 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 536,42 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 76 10.122.1003.2021.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 26.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 91 10.301.1003.2023.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 30.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 105 10.301.1003.2041.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 101.500,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 115 10.302.1003.2025.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 218.500,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 680 10.301.1003.2023.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 127.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 222 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 35.693,76 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 539.230,18

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 52 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -536,42 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 73 10.122.1003.1005.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -127.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 78 10.122.1003.2021.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -26.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 87 10.301.1003.1008.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -200.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 109 10.302.1003.1007.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -50.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 110 10.302.1003.1009.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -100.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 193 12.122.1004.2046.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -23.405,76 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 202 12.122.1004.2049.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -7.288,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 213 12.361.1004.1012.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -5.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -539.230,18