PORTARIA Nº 711, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.

Nomear Comissão Permanente de Patrimônio dos Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Poxoréu e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

Considerando a necessidade de tombamento e controle dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal e suas Secretarias,

Considerando a importância de conciliar os registros relativos aos bens patrimoniais da Prefeitura com a contabilidade,

Considerando que são pertinentes baixas, reavaliações, incorporações e depreciações de bens patrimoniais, em função de necessidades diversas,

Considerando a necessidade de avaliação continuada de Bens Móveis e Imóveis, bem como, de atualização cadastral e prestações de contas fidedignas sobre o patrimônio, inventário físico financeiro, controle e guarda dos bens, com devida mensuração e classificação,

Considerando que, conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320/1964, para a conferência das responsabilidades pela guarda e confrontação com a escrituração contábil e cadastral, os bens móveis deverão ser inventariados pelo menos uma vez ao ano,

Considerando ainda, que a coordenação para a realização do inventário anual fica a cargo da Comissão Permanente Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis,

R E S O L V E:

Art. 1º- Nomear Comissão Permanente de Patrimônio dos Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Poxoréu e suas Secretarias, composta dos seguintes membros.

I – Simone Ferreira Santos – Presidente;

II – Yohan Gomes Ângelo – Secretário;

III – Liniker Jordan Oliveira Da Silva – Membro;

Parágrafo Primeiro – A comissão, a seu critério, poderá convocar outros técnicos do serviço público municipal para auxiliar na consecução dos objetivos propostos nesta portaria, em especial para realização de Inventários Físico Financeiro de Bens Móveis e Imóveis.

Parágrafo Segundo - A referida Comissão deverá apresentar ao chefe do Executivo, relatório analítico circunstanciado do Inventário e Reavaliação dos bens relacionados até o dia 20/12/2024.

Parágrafo Terceiro - A comissão de Patrimônio observará as instruções normativas e orientações da Controladoria Geral.

Art. 2º - Caberá a Comissão Permanente de Patrimônio, além da gestão e controle sobre as informações pertinentes aos bens móveis e imóveis, inclusive com atualização cadastral em sistema informatizado, coordenar e orientar os trabalhos e processos relativos a realização de Inventário Físico Financeiro de Bens Móveis e Imóveis.

Parágrafo Único – É de responsabilidade da Comissão Permanente de Patrimônio, em consonância com os levantamentos patrimoniais realizados:

I - Analisar as divergências encontradas e regularizar as informações, realizando, se necessário, transferências, baixas, incorporações, modificações de números de RP, dentre outros;

II - Realizar em conjunto com o Setor de Patrimônio a avaliação dos bens móveis e imóveis;

III - Elaborar inventário final e encaminhá-lo ao Setor de Patrimônio e Setor Contábil;

Art. 3º - Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 05 de agosto de 2024.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração