CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto deste Contrato “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOS, REAGENTES, FÓRMULAS NUTRICIONAIS, INSTRUMENTAIS, MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, INSUMOS E MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2024.

CONTRATADA: GOLDENPLUS – COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

OBJETIVO:

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde no item objeto deste aditivo, em decorrência da continuidade da prestação dos serviços;

CONSIDERANDO a solicitação da empresa GOLDENPLUS – COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA solicitando o reequilíbrio do item;

CONSIDERANDO a C.I/ALMOX nº 88/2024 da Secretaria de Saúde do município de Matupá deferindo o requerimento;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Pelo presente Termo Aditivo, as partes supraidentificadas, de comum acordo, resolvem realizar o reequilíbrio econômico-financeiro do valor mencionado no item:

372578 – METILPREDNISOLONA, SUCCINATO SODICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL.

Será aditado o valor do item acima citado na CLÁUSULA QUARTA da Ata de Registro de Preço nº 102/2024, que tem como o objeto o seguinte:

“PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOS, REAGENTES, FÓRMULAS NUTRICIONAIS, INSTRUMENTAIS, MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, INSUMOS E MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO E DO VALOR

Do item mencionado foi realizado pesquisa de preço para aferir os valores de referência praticados no mercado e reequilibrado conforme o preço registrado no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2024:

372578 – METILPREDNISOLONA, SUCCINATO SODICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL, fica acrescentado ao item o valor de R$ 7,99 (sete reais e noventa e nove centavos), cujo valor passará de R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos) por frasco – ampola, para R$ 23,19 (vinte e três reais e dezenove centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

Este Termo Aditivo está amparado pela Cláusula 8.2 da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2024:

8.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso, seguindo o rito:

8.2.1. O fornecedor encaminhará juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória, tais como, notas fiscais de aquisição, de transporte, planilha de custos, entre outros documentos pertinentes, demonstrando o custo no ato de formalização da proposta e o do momento do pleito, que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

8.2.5. Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no art. 8.2.1, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

E pelo artigo 124, inciso II, alínea d, da Lei Federal 14.133/2021, que prevê a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro por acordo entre as partes. O Aditivo se justifica pelo motivo de que o item da referida ata, mencionado na cláusula segunda do aditivo, ter sofrido variação de preço, conforme documentos anexos ao processo.

"Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Assinatura: 20/08/2024.