DECISÃO ADMINISTRATIVA

REFERÊNCIA: Processo de Sindicância n° 005/2024.

INVESTIGADO: Samuel Moises Pereira dos Santos.

1. RELATÓRIO

Cuida-se de Sindicância Administrativa, com escopo de apurar eventual responsabilidade do servidor Samuel Moises Pereira dos Santos, servidor efetivo do município, lotado como motorista na secretaria municipal de obras, por possíveis danos ao erário, haja vista a ausência de manutenção diária em veículo (Plana NJD-8940, ano 2008 – 1717) que acabou perdendo o motor.

Consta nos autos o termo de ocorrência de irregularidade (TOI), no qual foi narrado o fato investigado. O termo foi assinado pelo Secretário de Obras, Sr. Jhonatan Rissi, e pelo servidor Sr. Samuel Moises Pereira dos Santos.

Foram arroladas três testemunhas pelo Secretário Municipal de Obras, quais sejam: Jandir dos Santos, Vanderlei Roeder e Anderson Luiz Araujo, porém apenas o Sr. Vanderlei Roeder e Anderson Luiz Araujo foram inquirido, conquanto o Sr. Jandir dos Santos não compareceu no dia e hora designados.

A Comissão procedeu com a oitiva do Sr. Samuel Moises Pereira dos Santos que arrolou testemunhas (fl. 45) – Lourival Miguel Feitosa, Aldo da Silva Campos e Cidney L. da Conceição – de forma extemporânea. Todavia, a Comissão procedeu com as oitivas de Aldo da Silva Campos e Cidney L. da Conceição, não sendo localizado para citação o Sr. Lourival Miguel Feitosa.

O acusado não apresentou defesa final nos autos, fato que ensejou a juntada de termo de revelia. E, por fim, a comissão confeccionou seu relatório final.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cabe assinalar que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados pela respeitável Comissão, a qual em seu relatório final opinou pela inocência do servidor, tendo em vista a ausência de dolo e, também, a impossibilidade de se aferir a responsabilidade de quem deu causa ao evento danoso.

Destaca-se que das oitivas das testemunhas (fls. 31-42 e fls. 45-52) não se pode constatar que o acusado corroborou de forma direta para o dano patrimonial, chegando à comissão em seu relatório transcrever que “(...)se deu a perca do motor do veículo placa NJD-8940, ano 2008 – cargo 1717, devido a sucessões de erros, visto que, o veículo já apresentava problemas anteriormente, e o mesmo também ficou sobre responsabilidade de outros servidores”.

Neste sentido, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, não se vislumbra, por ora, qualquer fato que enseje a aplicação de sanção administrativa.

3. DECISÃO

Diante do exposto, acolho as conclusões do relatório final da Comissão de Sindicância e determino o arquivamento dos autos. Ressalto, contudo, que, havendo notícia de fatos novos que possam ensejar punição, compete ao Secretário Municipal solicitar a abertura de nova sindicância.

É a decisão.

Santa Rita do Trivelato-MT, 26 de agosto de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato