LEI MUNICIPAL 2.759 DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).

Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0004 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração

04.122.0004.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.........................................................................................R$ 40.000,00

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0004 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração

04.122.0004.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 80.000,00

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0004 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração

04.122.0004.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração

3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições................................................................................R$ 30.000,00

04 — Secretaria Municipal de Finanças

04.001 — Finanças

04 — Administração

04.123 — Administração Financeira

04.123.0005 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 60.000,00

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

06.001 — Esportes e Lazer

27 — Desporto e Lazer

27.812 — Desporto Comunitário

27.812.0011 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer

27.812.0011.2.023 — Apoio Administrativo a Secretaria de Esportes e Lazer

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo........................................................................................R$ 20.000,00

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

06.001 — Esportes e Lazer

27 — Desporto e Lazer

27.812 — Desporto Comunitário

27.812.0011 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer

27.812.0011.2.023 — Apoio Administrativo a Secretaria de Esportes e Lazer

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 40.000,00

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0024 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.......................................................................................R$ 200.000,00

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0024 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 80.000,00

10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0031 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento

04.122.0031.2.044 — Apoio Administrativo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.........................................................................................R$ 10.000,00

..

10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0031 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento

04.122.0031.2.044 — Apoio Administrativo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 10.000,00

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0033 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

04.122.0033.2.046 — Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...........................................................................................R$ 40.000,00

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0033 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

04.122.0033.2.046 — Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 40.000,00

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04 — Administração

04.451 — Infraestrutura Urbana

04.451.0043 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

04.451.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..........................................................................................R$ 30.000,00

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04 — Administração

04.451 — Infraestrutura Urbana

04.451.0043 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

04.451.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 50.000,00

Artigo 3º —O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

06.001 — Esportes e Lazer

27.812.0011.1.017 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Esporte e Lazer

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...............................................................R$ 30.000,00

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

06.001 — Esportes e Lazer

27.812.0011.2.024 — Apoio Administrativo a Realização de Eventos Esportivos

3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas e Outras.........................................................R$ 100.000,00

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

06.001 — Esportes e Lazer

27.812.0011.2.024 — Apoio Administrativo a Realização de Eventos Esportivos

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 50.000,00

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

26.782.0024.1.036 — Construção de Pontes e Bueiros e de Manutenção de Estradas

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações............................................................................................R$ 200.000,00

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

17.451.0043.1.037 — Construção e Manutenção de Galerias de Águas Pluviais

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações............................................................................................R$ 270.000,00

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04.451.0043.1.038 — Implantação e Manutenção da Sinalização de Trânsito

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações............................................................................................R$ 80.000,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recursos Vinculados de Impostos...........................................................................R$ 730.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 27 de agosto de 2.024

João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal