LEI MUNICIPAL DE Nº 2.757 DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza abertura de créditos adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) destinado a custear despesas relativas ao Programa Criança Feliz pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0029 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

04.122.0029.2.056 — Programa Criança Feliz

3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................R$ 4.000,00

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0029 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

04.122.0029.2.056 — Programa Criança Feliz

3.3.90.33.00.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção..............................................R$ 1.500,00

Artigo 3º —O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0029 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

04.122.0029.2.056 — Programa Criança Feliz

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo........................................................................R$ 5.500,00

Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pelas seguintes fontes:

2.660.0000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social...........R$ 5.500,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 27 de agosto de 2.024

João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal