LEI Nº. 2.054 DE 22 DE AGOSTO DE 2024.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.021/2023, no valor de R$ 3.043.406,05,00 (três milhões quarenta e três mil quatrocentos e seis reais e cinco centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	08		SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E SERVICOS URBANO
Função	15		URBANISMO
Sub-função	451		INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0023		MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS, PRAÇAS, ÁREAS DE LAZER E PARQUES
Atividade	20061		MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDA, CALÇADAS, MEIO FIOS E BUEIROS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES		17010000000	3.043.406,05

Art. 2°. Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências de convênios n.º 2369-2023, com a finalidade de Implantação de Drenagem Urbana no município de Chapada dos Guimarães.

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de junho de 2024, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de agosto de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal