PORTARIA N° 91/2024

INSTITUI O CANCELAMENTO DOS REGISTROS ANTERIORES DE ESTABELECIMENTOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 2.000/2023, que dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzam produtos de origem animal no Município de Chapada dos Guimarães-MT;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto de n.º 012/2024 que regulamenta a Lei n.º 2.000/2023;

RESOLVE

Art. 1º. Fica determinado o cancelamento dos números dos registros de estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal, referentes ao período anterior ao ano de 2024, sendo a nova numeração iniciada a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 2º. O Cancelamento do registro se dá em função da ausência de documentos comprobatórios.

Art. 3º - A partir da publicação desta portaria, os registros mencionados no art. 1º ficam oficialmente desconsiderados e não terão mais validade para fins do registro no serviço de Inspeção Municipal de Chapada dos Guimarães.

Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, 27 de agosto de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal