Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, do imóvel na forma como menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso VI, c/c o art. 80, caput, inciso XII e o art. 104, inciso I, alínea ‘e’, todos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de parte do imóvel matriculado sob n.º 11.466 para fins de interesse público conforme descrito no Memorial Descritivo e Laudo Técnico de Avaliação n.º 066/2024, em anexo.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação por via amigável ou judicial nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, a seguinte fração do imóvel registrado na matrícula n.º 11.466 no RGI Comarca de Tangará da Serra, de propriedade de José Enéias Barufe, CPF: 347.XXX.XXX-49:

I – Área A-02 (PROLONGAMENTO DA RUA 07),com área de 956,62 m² situada no perímetro urbano desta cidade destacada da porção maior de 16.598,35 m² dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do marco M2, segue confrontando com Loteamento Vila Nazaré, com distância de 15,00 m com azimute de 107°43'3.08", até marco M3, deste, segue confrontando com a Área A-03, com distância de 63,78 m com azimute de 197°27'13.86'', até marco M6; deste, segue confrontando com Rua 2 (Dois), com distância de 15,00 m com azimute de 286°56'39.78'' até o marco M7; deste, segue confrontando com a Área A-01 com distância de 63,78 m e com azimute de 17°27'28.41''; até o marco M2, ponto inicial desta demarcação, fechando assim o perímetro, conforme mapas e memorial descritivo em anexo.

Art. 2º A desapropriação do imóvel declarada de utilidade pública por este Decreto é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo previsto no art. 10 do Decreto lei nº 3.365/1941 ou processar-se-á nos termos do art. 10 c/c o art. 15 e seus parágrafos do mesmo decreto e suas alterações.

Parágrafo único – A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública na forma do Decreto-Lei 3.365/1941 e suas alterações, especificamente em seu art. 5º alínea “m”, sendo que a área mencionada no artigo primeiro destinar-se-á ao prolongamento da Rua 07, do Bairro Jd. Nazaré.

Art. 3º No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I - O Município pagará ao proprietário a quantia equivalente ao valor de mercado do bem no valor de R$ 109.647,78 (cento e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), obtido através do Laudo n.º 066/2024.

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III - O Município arcará com todos os emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada.

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade do respectivo imóvel ao Município de Tangará da Serra/MT.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de agosto de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.