PORTARIA Nº 127/2016 de 26 de Abril de 2016.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2016 DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os seguintes membros para compor a Comissão Examinadora da Seleção do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2016, com vistas à contratação por prazo determinado, objetivando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:

Nome	Função na Comissão	Órgão o setor que representa	Matrícula Funcional ou Portaria e Cargo	Nível de Escolaridade
Adriana Grandini Hunnicutt	Presidente	Secretaria Municipal de Educação	Portaria 117/15	Superior
Jorge Iran da Silva Ramos	Vice-Presidente	Poder Legislativo		Superior
Geovany Ferreira Vasconcelos	Membro	Secretaria Municipal de Educação	Dir. Esc. Prof. Nair B. de Souzal	Superior

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§ 1º - A Comissão Examinadora da Seleção terá como responsabilidade básica a elaboração de toda a documentação a ser utilizada pelos inscritos para a realização das provas previstas no Edital do Processo Seletivo 001/2016, definindo os critérios de avaliação, os quais deverão, obrigatoriamente, constar no Edital, aplicar o processo seletivo na data e horário previsto no Edital, fiscalizando e decidindo sobre atos ocorridos no decorrer das provas, analisar e decidir sobre os recursos interpostos, analisar os currículos apresentados, efetuar as correções das provas aplicadas de acordo com os critérios elencados no Edital, totalizar a pontuação de cada candidato inscrito, elaborando o resultado final do certame, o qual deverá ser apresentado à Comissão organizadora para que sejam tomadas as demais providências para a conclusão do Processo Seletivo, de acordo com o cronograma do processo Seletivo que deverá ser parte integrante do Edital.

§ 2º - A Comissão Examinadora da Seleção deverá, caso seja necessário, elaborar regulamento específico para a realização do certame.

§ 3º - Todos os atos e decisões da Comissão Examinadora da Seleção deverão, obrigatoriamente, ser objeto da elaboração de atas das reuniões deliberativos e resolutivas, com a participação dos membros da comissão em quantidade mínima a ser definida pelos mesmos.

§ 4º- A Comissão Examinadora da Seleção do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2016 terá a responsabilidade de cumprir as determinações da Lei Orgânica Municipal, do respectivo Edital do Processo Seletivo Simplificado, da Lei Municipal de Contratação Temporária nº 351/2016, de 28 de Março de 2016, das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para remessa de documentos ao Sistema APLIC, e das demais legislações correlatas, auxiliando, no que couber, a Comissão Organizadora, em todos os atos relacionados com este certame.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;

Gabinete do Prefeito, em Novo Santo Antonio – MT, 26 de Abril de 2016..

EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal