PORTARIA Nº 14/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Maria de Lourdes ”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005, combinado com art. 88-A, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 626/2006, de 23 de Junho de 2006, que altera a Lei Municipal nº 519 de 01/07/2004 rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV, c/c Lei Municipal nº. 748/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Educação Básica, do município de Vila Rica/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. MARIA DE LOURDES AVELAR RODRIGUES, portadora do RG nº. 1091968-6 SSP/MT e do CPF nº. 487.658.561-04, servidora efetiva no cargo de Agente de Nutrição Escolar, Classe “C”, Nível “24”, matriculada sob nº. 186, lotada na Secretaria de Nutrição Escolar, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 30 (trinta) anos e 15 (quinzes) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, Conforme a Lei municipal nº 2.107/2024 de 07 de fevereiro de 2024 e conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2024.04.78248P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 08 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 12 de agosto de 2024.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal