“Dispõe sobre a Nomeação do Fiscal de CONTRATO, para o Contrato nº 52/2024, Processo Administrativo nº 82/2024, decorrente da Dispensa de licitação nº 05/2023.”

FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº. 14.133/2021, Art. 117 e,

Art. 1° - Designar o servidor REGIANDRO JERONIMO GONÇALVES como Fiscal do Contrato nº052/2024, Processo Administrativo nº 82/2024, decorrente da Dispensa de Licitação nº 05/2023, e em casos de ausências, como fiscal substituto o Sr. DIONE WESLEI DE SOUZA PINTO.

Art. 2º - O Presente instrumento tem como objeto convênio delegação pelo município de Querência-MT (conveniado) para o município de Água Boa-MT, para prestação de serviços públicos municipais de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no município.

Art. 3° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir do dia 21 de junho de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 28 de agosto de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Fernando Gorgen

Prefeito Municipal