NOTIFICAÇÃO N° 01/2024

DESCARTE INADEQUADO DE FIBRAS ÓPTICAS E OUTROS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, através do Departamento de Fiscalização vem por meio desta notificar a empresa DAL MORA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ.: 20.891.846/0001-76, domiciliada à Rua dos Lírios, 1361 N, Jardim das Orquídeas, cidade de Nova Mutum, estado de Mato Grosso, que será concedido prazo de 30 (trinta) dias corridos, para que seja realizada identificação, recolhimento, e destinação adequada aos restos/sobras de materiais em desuso, pertinentes a vossa atividade, como: fiações/cabos de fibras ópticas e demais, estes interligados ou não aos postes.

Diante desse fato, conforme versa o Código de Posturas Municipal – Lei Complementar n.º 08/2005 – a lei objetiva estabelece padrões mínimos de segurança, harmonia e qualidade de vida aos munícipes, em primazia ao bem estar coletivo, conforme Artigo 5º, inciso III. Ainda mencionamos aqui que conforme prescrição do artigo 7º, caput, é obrigado a zelar pelos bens públicos municipais, respondendo civil e penalmente pelos danos que aos mesmos causar, sem prejuízos das sanções previstas em lei.

Por fim, o Art. 134, caput, diz que: Nos logradouros públicos urbanos, ficam proibidos os seguintes atos prejudiciais à segurança no trânsito:

I - Atirar ou depositar detritos que possam causar danos aos transeuntes ou incomodá-los;

Com a certeza de vossa compreensão, e visando bem estar e segurança, agradecemos pela cooperação.

Santa Rita do Trivelato - MT, 29 de agosto de 2024.

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Cristiano Miranda

Fiscal de Obras e Posturas

Portaria Nº 039/2024