DATA: 10 de agosto de 2024.

SÚMULA: Concede Licença Maternidade a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Contrato Temporário, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias a Sra. Valdirene Alves Martins, servidora pública municipal contratada no cargo de Cuidadora de Crianças, 40 horas semanais, matrícula nº 3773, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme requerimento e atestado médico, a partir de 10/08/2024 até 08/12/2024.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 10 de agosto de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.