14 de agosto de 2024.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Sandra Maria Rodrigues de Moura, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 804, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 060.01.2024, a partir de 01.08.2024 até 29.10.2024, de acordo com perícia médica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de agosto de 2024, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 14 de agosto de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Tatiane Bulgarelli Grelak

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

Publique-se, registre-se e cumpra-se.