Processo: Pregão Presencial nº 62/2023.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24.

Contratada: CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ 11.855.692/0001-76 e RC HOSPITALAR LTDA CNPJ 35.188.925/0001-92.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1.o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais Permanentes, atendendo as necessidades do Gabinete do Prefeito e demais Secretarias do Município de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Do apostilamento O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de "simples apostila". Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

b) Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLAUSULA TERCEIRA - ALTERAÇÃO (Ata de Registro de Preço nº 62/2023):

3.1. Fica alterado a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Com base no art. 65 § 8 da lei 8.666/93 e Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021, alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, a Administração realiza-se o presente o Primeiro Termo de Apostilamento, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

3.1.1. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

05.001.10.304.0014.1.322. - Aquisição de Equip. e Mat. Permanente – Programa Imuniza Mais MT.

Reduzido (978) - 262100000 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Materiais Permanente.

PARAGRAFO ÚNICO: A despesa decorrente do presente (Ata de Registro de Preço nº. 62/2023), da Dotação Orçamentária - Clausula Décima Oitava, passam a ter a inclusão de uma nova redação - INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - Código Reduzido (978), descriminado acima observando que as dotações serão utilizadas nos valores do seus respectivos saldos orçamentário atualizado, destacamos que as rubricas orçamentárias inicial vinculado a Ata de Registro de Preço, mantém inalterada e permaneceram vinculado ao processo contratual, podendo ser utilizadas os seus saldos atualizados posteriormente dentro da vigência da Ata citada até o dia 21/02/2025, para custeios das demandas conforme requisição da Secretaria Municipal de Saúde.

04. CLAUSULA QUARTA - DO EMPENHO E VALOR:

4.1. O valor a ser empenhada a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos, especificações e valores conforme ato legal publicação do (Ata de Registro de Preço nº 62/2023), serão empenhada de acordo com os valores dos serviços prestados, conforme requisição vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, limitado ao respectivo saldo atualizados da Ata de Registro de Preço e saldo orçamentário da rubricas inclusa - Código Reduzido (978) e das rubricas orçamentárias inicial a ser elaborado dentro da vigência da Ata citada até o dia 21/02/2025.

05. CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO:

5.1. A vigência deste Termo refere-se da data da publicação do segundo termo de

apostilamento até a data de vigência 21/02/2025.

5.2. As demais clausulas constantes no Ata de Registro de Preço nº 62/2023, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante da Ata acima mencionada.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 27 de agosto de 2024.