RESOLUÇÃO Nº10 /2024/CMAS

Dispõe sobre a deliberação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS, referente ao primeiro semestre de 2024 do município de Indiavaí-MT.

CONSIDERANDO, a reunião do Conselho Municipal de Assistência Social de Indiavaí/MT, realizada no dia 27 de agosto de 2024, às 14hs, na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social conforme a Ata nº. 09/CMAS/2024.

CONSIDERANDO, o Decreto nº 11.016 de 29 de março 2022, que regulamenta o Cadastro Único para programas sociais do governo federal, e posteriormente, a portaria nº 810 de 14 de setembro de 2022 que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do cadastro único para programas sociais do governo federal.

CONSIDERANDO a resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do programa de fortalecimento emergencial do atendimento cadastro único no sistema único da assistência social (PROCAD-SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do programa no exercício de 2023 e das outras providencias, resolve:

Art. 1º. APROVAR o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS, primeiro semestre de 2024 apresentado pelo Órgão Gestor do Programa

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

Indiavaí MT, 27 de agosto de 2024.

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Marlene Alves Martins Fernandes

Presidente do CMAS/Indiavaí/MT