DATA: 19 de agosto de 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares

de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetiva, e

dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são

conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º A pedido conceder Licença para tratar de interesses

particulares por 36 (trinta e seis) meses, de acordo com artigo 87 da Lei Complementar

004/2005, a partir de 19 de agosto de 2024 a 19 de agosto de 2027, a Sra. Gislaine

Larissa Godinho Saraiva, servidora efetiva no cargo de Assistente Administrativo,

Classe “C”, Nível “10”, carga horária 40 horas semanais, matrícula nº 2345, lotada na

Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

ART. 2º - Revoga a portaria nº 321/2022 que nomeou a Servidora

para exercer em comissão o cargo de Coordenadora de Tesouraria.

ART. 3º - No período do afastamento a Servidora não contribuirá com

a Previdência Municipal.

ART. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 19 de agosto de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Alvaneu Navarro

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publique-se, registre-se e cumpra-se.