DATA: 21 de agosto de 2024.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetiva, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Maria de Fatima Gonçalves servidora efetiva no cargo de Zeladora, carga horaria 40 horas, matrícula nº 2766, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 038.01.2024, até 19/11/2024, de acordo com perícia médica.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se