SÚMULA: “Dispõe sobre a publicação nos meios de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Itanhangá dos pacientes que aguardam consulta (Discriminada por especialidade, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde), e dá outras Providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° A Secretaria Municipal de Saúde deve publicar e atualizar no site oficial da Prefeitura Municipal de Itanhangá e/ou outros meios de comunicação a lista de espera atualizada dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade) exames, intervenções cirúrgicas, e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.

Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas ou procedimentos, e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos.

Art. 2° A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).

Art. 3º A lista de espera de que trata esta lei deve ser disponibilizada em cada esfera de Governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.

Parágrafo único O gestor municipal do SUS deve unificar as listas municipais, levando em consideração os critérios técnicos para atendimento do paciente.

Art.4º As listas de espera divulgadas devem conter:

I - a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade) do exame das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;

II - a posição que o paciente ocupa na fila de espera;

III- o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgicas ou de outros procedimentos;

IV- a relação dos pacientes já atendidos, por meio de divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);

V- a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;

VI- a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;

Art.5º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações deste Lei.

Art.6º Esta lei entra em vigor no prazo de 60 dias (sessenta dias) dias a contar da data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 28 de agosto de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal