​LEI Nº 1136, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

29 de Agosto de 2024

Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI Nº 1136, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior à LOA/LDO/PPA do exercício de 2024 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$235.153,46 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 235.153,46 02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

672 08.244.0007.2090.0000 3.3.90.30.00

2

673 08.244.0007.2090.0000 3.3.90.39.00

2

FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Exercícios Anteriores

FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos de Exercícios Anteriores

14.648,90

F.R.: 2 500

24.000,00

F.R.: 2 500

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

674 08.244.0007.2027.0000 3.3.90.30.00

2

675 08.244.0007.2027.0000 3.3.90.36.00

2

676 08.244.0007.2027.0000 3.3.90.39.00

2

677 08.244.0007.2254.0000 3.3.90.30.00

2

678 08.244.0007.2254.0000 3.3.90.36.00

2

MANUTENÇÃO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Exercícios Anteriores

MANUTENÇÃO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Recursos de Exercícios Anteriores

MANUTENÇÃO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos de Exercícios Anteriores

GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Exercícios Anteriores

GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Recursos de Exercícios Anteriores

10.000,00

F.R.: 2 661

4.290,23

F.R.: 2 661

10.000,00

F.R.: 2 661

10.236,86

F.R.: 2 661

25.000,00

F.R.: 2 661

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

679 08.244.0007.2254.0000 3.3.90.39.00

2

680 08.244.0007.2024.0000 3.3.90.30.00

2

681 08.244.0007.2024.0000 3.3.90.36.00

2

682 08.244.0007.2024.0000 3.3.90.39.00

2

685 08.244.0007.2028.0000 3.3.90.30.00

2

686 08.244.0007.2028.0000 3.3.90.39.00

2

687 08.244.0007.2082.0000 3.3.90.30.00

2

688 08.244.0007.2082.0000 3.3.90.36.00

2

689 08.244.0007.2082.0000 3.3.90.39.00

2

690 08.244.0007.2082.0000 4.4.90.52.00

2

GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos de Exercícios Anteriores

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Exercícios Anteriores

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Recursos de Exercícios Anteriores

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos de Exercícios Anteriores

APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS (IGDSUAS) MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Exercícios Anteriores

APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS (IGDSUAS) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos de Exercícios Anteriores

APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PR MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Exercícios Anteriores

APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Recursos de Exercícios Anteriores

APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos de Exercícios Anteriores

APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos de Exercícios Anteriores

32.983,24

F.R.: 2 661

20.847,55

F.R.: 2 660

7.000,00

F.R.: 2 660

20.000,00

F.R.: 2 660

3.000,00

F.R.: 2 660

2.442,67

F.R.: 2 660

17.595,54

F.R.: 2 660

7.023,12

F.R.: 2 660

13.582,04

F.R.: 2 660

12.000,00

F.R.: 2 660

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

691 08.243.0007.2083.0000 3.3.90.30.00

2

BPC NA ESCOLA MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Exercícios Anteriores

503,31

F.R.: 2 660

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro:

Fontes de Recurso

2 500 2 660 2 661

235.153,46

38.648,90 103.994,23 92.510,33

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 28 de AGOSTO de 2024

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO 167.522.791-87

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