PORTARIA N.º 211/GP/2024 Em 28 de agosto de 2024.

“Averbar o Tempo de Contribuição do INSS de Servidor (a) ao FUNAPEM.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Certidão de Tempo de Contribuição com Protocolo nº 10001010.1.00032/14-4, expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Agência da Previdência Social Barra do Garças.

R E S O L V E:

Art. 1º - Averbar ao FUNAPEM o Tempo de Contribuição, compreendido num total de 3980 dias, correspondendo a 10(dez) anos, 11(onze) meses e 0 (zero) dias, concedido a servidora Fidelma Campos Vieira, portador do NIT: 1702382535-3 para fins de aposentadoria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 28 de agosto de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO Prefeito Municipal