PORTARIA N.º 015/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Liane Uhde, em decorrência do falecimento do servidor efetivo Sr. Itamar Alves Ferreira.”

A Diretora Executiva da Previdência Municipal de Paranatinga - MT, PARANATINGA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c art. 7º, inciso I, art. 28, inciso II, e art. 30, inciso I, da Lei n.º 181/2006, com redação alterada pela Lei nº 1.351/2016, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Itamar Alves Ferreira, portador da cédula de identidade n.º 1624490 SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 358.369.381-72, servidor efetivo no cargo de Apoio Administrativo Educacional II, Classe “B”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº 860, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia em favor da Sra. Liane Uhde, portadora da cédula de identidade nº. 878.772 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 003.905.661-95, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV sob nº. 2024.07.00008P, com efeitos legaisa partir de 29/06/2024 até posterior deliberações.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paranatinga - MT, 27 de agosto de 2024.

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal