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Pref. Várzea Grande

Considerando os artigos. 21, 22 e 27 da lei 1.178/91:

art. 21 - O lançamento do imposto será anual e a forma de recolhimento deverá ser efetuada conforme dispuser o regulamento do Executivo.

§1º - Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, de janeiro a dezembro, a critério da administração pública municipal.

art. 22 – A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, bem como feitos lançamentos substitutivos, aditivos ou retificativos das falhas existentes.

Parágrafo único – Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido feitos por falta de administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados, isentos de multa e juros de mora.

art. 27 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de lançamento ou da comunicação pessoal.

MOTIVO: Considerando que não houve êxito na intimação pessoal, considerando, também, que fora encaminhada para ciência por meio de aviso de recebimento – AR, através dos Correios, o qual não localizou o endereço informado ou não localizou o contribuinte no endereço de correspondência.

FINALIDADE: Intimar o contribuinte abaixo dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa que o acompanha dos seus respectivos exercícios e imóveis:

Nome

CPF/CNPJ

Processo

imóvel

Exercícios

ROZENILDO VENTURA DE CAMPOS

009.545.901-47

932183/23

30217

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

ROSILDO VENTURA CAMPOS

011.945.071-23

932183/23

30217

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

JOAO ZANUTTI ROSSI

348.818.409-91

952815/24

23112

2019,2020, 2021, 2022

KLEBERTON FEITOZA EUSTAQUIO

011.052.121-81

948672/24

82189

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

KLEBERTON FEITOZA EUSTAQUIO

011.052.121-81

948672/24

612848

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

KLEBERTON FEITOZA EUSTAQUIO

011.052.121-81

948672/24

612849

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

EVERSON RONDON RODRIGUES

027.010.761-45

948672/24

82188

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

DESUILES PEREIRA DA SILVA RODRIGUES

895.347.601-10

948672/24

82188

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

CARLOS ROBERTO DA SILVA

010.850.101-98

948672/24

612847

2021, 2022, 2023, 2024

ITAMAR DA COSTA RIBEIRO

063.729.961-20

901491/23

78395

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

ELENARD TEIXEIRA DOS SANTOS

354.870.116-72

901491/23

108816

2023, 2024

ROSENILDE ALENCAR LIMA SILVEIRA NOBRE

621.913.731-00

933039/23

44309

2024

ALIANE BERNADETH SILVA PEREIRA

594.375.451-20

971041/24

180012

2023, 2024

IMOBILIARIA TORRAO DE OURO LTDA

15.084.452/0001-76

950345/24

18888

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

03.790.722/0001-85

956132/24

94892

2024

JOELSON FERNANDES TEIXEIRA

058.431.098-60

956132/24

94892

2024

MARIANO IVES OLIVEIRA ALVES

206.163.339-00

948392/24

23589

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

LUIZ DONIZETE GONÇALVES

430.021.886-20

963215/24

77784

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

LIDIMAR REVELES FERREIRA

105.977.861-00

860657/23

2399

2021, 2022, 2023, 2024

HERMES GONÇALO FERREIRA

063.821.341-04

860657/23

2399

2021, 2022, 2023, 2024

LIDIMAR REVELES FERREIRA

105.977.861-00

860657/23

2400

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

HERMES GONÇALO FERREIRA

063.821.341-04

860657/23

2400

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

UMBELINO CLARO DIAS

138.851.971-20

967201/24

31197

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

GONCALO AMARANTE DE ALMEIDA

048.795.381-91

925582/23

317284

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

GONCALO AMARANTE DE ALMEIDA

048.795.381-91

925582/23

33591

2021, 2022

IMOBILIARIA TORRAO DE OURO LTDA

15.084.452/0001-76

984076/24

19477

2019, 2020, 2021, 2022

MILITÃO PEREIRA DE OLIVEIRA

494.528.869-00

984076/24

19477

2019, 2020, 2021, 2022

LUCIA PEREIRA BORGES

046.028.541-68

744936/21

28076

2023

ORIOSVALDO GONCALVES DA SILVA

174.865.301-63

744936/21

28076

2023

LUCIA PEREIRA BORGES

046.028.541-68

744936/21

28094

2023, 2024

LUCIA PEREIRA BORGES

046.028.541-68

744936/21

28062

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

LUCIA PEREIRA BORGES

046.028.541-68

744936/21

28063

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

LUCIA PEREIRA BORGES

046.028.541-68

744936/21

28088

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

LUCIA PEREIRA BORGES

046.028.541-68

744936/21

28108

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Publique-se.

Várzea Grande/MT, 28 de agosto de 2024