ORIENTAÇÃO NORMATIVA PGM Nº 001 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
29 de Agosto de 2024
Dispensa manifestação jurídica individualizada que envolvam matérias idênticas e recorrentes em âmbito municipal.
A Procuradoria Geral do Município, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 102-A da Lei Orgânica do Município:
Considerando as demandas repetitivas quanto às manifestações jurídicas necessárias aos diversos setores;
Considerando que minutas referenciais de pareceres jurídicos já são utilizadas no âmbito dos demais entes da Federação, em especial a União;
Considerando que a disponibilização de pareceres referenciais é uma providência consultiva salutar que visa conferir, ao mesmo tempo, segurança jurídica e agilidade ao gestor, possibilitando a prática fluída e célere dos atos administrativos passíveis de enquadramento na respectiva situação jurídica;
Considerando se tratar de importante ferramenta destinada à otimização e racionalização do trabalho, viabilizando maior dedicação do órgão jurídico ao enfrentamento de questões complexas, com atuação prioritária, estratégicas e especializadas, que demandam uma atuação qualificada;
Resolve, expedir a presente orientação normativa aos integrantes das carreiras jurídicas deste Município:
Art. 1º Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, isto é, aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica ateste, de forma, expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação.
Art. 2º Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser observados os seguintes requisitos:
a) o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; e
b) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos.
Art. 3º As manifestações jurídicas referenciais serão aprovadas pelo colégio de procuradores efetivos, submetidas ao conhecimento do Procurador Geral do Município que deverá dar conhecimento aos setores afetos.
Parágrafo único. Sempre que houver alteração nos fundamentos jurídicos que embasaram a manifestação jurídica referencial, inclusive mudança na legislação pertinente, deverá o Procurador Geral do Município promover sua adequação, seguido o trâmite de aprovação citado no caput.
Art. 4º Esta Orientação Normativa entre em vigor na data de sua publicação.
Aripuanã/MT – 28 de agosto de 2024.
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Marko Adriano Krefta Ellen Juhas Jorge Jéssica Valeria Ferreiro
Mat. nº 6613 Mat. nº 4231 Mat. nº 3752
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Dr. Mateus Roveda
Mat. nº 6924