SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
29 de Agosto de 2024
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024
I - DO OBJETO
Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre a Prefeitura Municipal de Sorriso, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a Organização da Sociedade Civil – OSC: ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer - CNPJ nº 27.355.232/0001-74, com a finalidade de interesse público e recíproco em auxiliar no desenvolvimento e implantação de ações socioeducativas, acerca de auxiliar no desenvolvimento e implantação de ações socioeducativas acerca da prevenção e detecção do diagnóstico precoce do câncer e de seus direitos sociais e projetos destinados ao atendimento a pacientes oncológicos e suas famílias e comunidade em geral.
II - DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
O fundamento principal para a presente iniciativa é o art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/15, do Decreto Municipal nº 186/17:
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (…) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
III - DA JUSTIFICATIVA
No que tange às parcerias, o Estado busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”.
Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.” Presente este pensamento, verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa, através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem-estar coletivo. Todavia, nem todos os serviços de interesse público são realizados pelo Município, necessitando, para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
Considerando que é preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque a ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência e economicidade.
Considerando que é de suma importância que a Organização da Sociedade Civil preste serviços de apoio à oncologia, no enfrentamento das dificuldades decorrentes do diagnóstico até o desfecho da doença, assim como em ações de recuperação da autoestima e de qualidade de vida dos pacientes.
Considerando que o câncer é uma doença grave que acomete mulheres e homens em todas as faixas etárias, inclusive crianças. Todos nós conhecemos pessoas, às vezes próximas a nós, que têm ou tiveram câncer, e é fácil lembrarmos daqueles que morreram vítimas da doença.
Considerando que o plano de trabalho apresentado cumpre todos os requisitos legais exigidos, bem como no mérito da proposta contida neste, estando em conformidade com a modalidade de parceria adotada, demonstrando que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional desta organização, ora avaliada, são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho, existindo a reciprocidade de interesse das partes (Administração Pública e Organização da Sociedade Civil) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.
Considerando que a parceria se faz necessária, pois possibilita ao município preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento das ações da política pública dos direitos aos pacientes oncológicos e seus familiares.
Considerando que a ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer foi criada e tem como uma das finalidades fomentar e conscientizar a comunidade regional sobre as medidas profiláticas de combate ao câncer, além de promover ações gratuitamente voltadas a informações sobre o câncer e sua prevenção, bem como, auxílio aos pacientes oncológicos e seus familiares.
Por todo o acima exposto, e conforme o parecer técnico apresentado e toda a documentação juntada, foram atendidos aos preceitos do art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 186/2017; e demais Normas Vigentes. Assim, JUSTIFICO e AUTORIZO a celebração por Dispensa de Chamamento Público e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.
Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Fomento.
Sorriso-MT, 28 de agosto de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal