9º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 088 2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET DEDICADO COM VELOCIDADE DE 50 MBPS FULL, SER DETENTORA DE OUTORGA DA ANATEL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SCM (SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA), PARA O PAÇO CENTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT E A EMPRESA BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003144/2019, INEXIGIBILIDADE Nº 005/2019 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003144/2019, INEXIGIBILIDADE Nº 005/2019 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 13748/2024 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 088/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo prazo e valor, conforme segue:

DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa no processo Administrativo nº 13748/2024 de aditivação de valor e prazo ao contrato 088/2019 alterando o valor original do referido contrato, Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de fornecimento de Link de Internet dedicado com velocidade de 50 Mbps FULL, ser detentora de outorga da ANATEL para prestação de serviços de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), para o paço central da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – M, conforme proposta de preço apresentada no Processo Administrativo Nº 003144/2019, Inexigibilidade Nº 005/2019. Secretarias e suas respectivas unidades operacionais que serão interligadas com o CPD do Paço Central da Prefeitura:Secretaria Municipal de Finanças; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria de Educação Esporte e Lazer; Secretaria de Obras e Infraestrutura; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Rural e de outro lado empresa: Empresa BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. o 07.756.651/0001-55, com sede na Avenida Fernando Ferrari, nº 1280, Loja 102, Nossa Senhora de Lourdes — CEP 97050-800, decide celebrar este termo aditivo valor e prazo.

DA VIGENCIA

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 06 (seis) meses, a partir de 23/08/2024.

O prazo de 6 meses será improrrogável tendo o intuito de se evitar nova prorrogação excepcional para o contrato, conforme parecer jurídico 603/2024.

ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS

O preço, as especificações do objeto, a quantidade, empresa e as demais condições são as que seguem abaixo descrito:

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 603/2024 .

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 088/2019, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de Agosto de 2024.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SA,