DATA: 29 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS METRAGENS DE VIAS PÚBLICA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “VIVER MELHOR” LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Determina a metragem de 6,6 (seis metros e sessenta centímetros) nas vias públicas do loteamento residencial “Viver Melhor”, que se encontra designada no mapa em anexo, que é parte integrante desta Lei, da seguinte maneira:

I – Travessa “Rio Arraias”, via pública projetada que se inicia na confluência com a Rua Campos Novos e termina na confluência com a Rua Laguna, Rua Florianópolis e Rua Itupiranga, que não poderão ser inferior a 6,6 (seis metros e sessenta centímetros).

II – Com base no Manual de projeto geométrico de travessias urbanas do DENIT (Departamento Nacional de infraestrutura de Transportes) publicado em IPR-70.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL