DATA: 29 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA: ALTERA O § 1º DO ART.1º DA LEI Nº 936/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º

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§ 1º - O auxílio financeiro será no total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil) a serem repassados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para realizar o auxílio à Polícia Militar e R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais para auxílio à Polícia Civil, sendo que serão repassados para compras de produtos alimentícios, materiais de higiene e limpeza, material de expediente e serviços, que forem necessárias para a manutenção das unidades nesta Municipalidade.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL