A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Manoel Rodrigues de Souza, CEP 78.593.000, na Cidade de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 33.683.772/0001-24, representado neste ato por seu Presidente , Srº MANOEL ZUFINO DA SILVA ,brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 845181 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 785.872.551-34, doravante denominado CONTRATANTE, e, a empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, com CNPJ/MF nº 26.804.377/0001-97, localizada na Rua Waldir Landgraf, nº 200, Bairro Lindóia, Parque Tecnológico, Londrina PR, CEP 86.031-218, neste ato representada pela Sra Denise Franzini Buosi Urias, portadora do RG: 4247031-7 SSP/PR e o CPF 686.146.169-53, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo do contrato n° 006/2022 nos termos do Edital de Pregão Presencial nº 003/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Contratação por prazo determinado de empresa especializada em software de gestão pública integrada para fornecimento de licenças de uso (locação) com acesso ilimitado de usuários, migração de dados, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico em Gestão do Planejamento PPA/LDO/LOA, Orçamento, Contabilidade e Tesouraria; Geração de Informações para Tribunais; Gestão do Recursos Humanos e Folha de Pagamento; Gestão de Compras e Licitação/Contratos; Gestão do Patrimônio Público; Gestão de Almoxarifado; Gestão de Protocolo; Gestão de Frotas; Gestão de Combustível; Portal da Transparência; e Provimento de Data Center, tudo isso com pleno atendimento à Lei N° 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à NBCASP, ao SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle e às normativas do TCE-MT, para Atendimento à Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, conforme Pregão Presencial nº 003/2022:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

2.1. As partes convencionam entre si que o prazo de fornecimento dos softwares será aditado até 02 de setembro de 2.025, sem prejuízo da qualidade oferecida até o presente momento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Considerando o reajuste de 2% (dois porcento), o que corresponde a 50% (cinquenta porcento) do índice INPC(IBGE), o valor global fixado para o período aditado será de R$: 48.960,00 (quarenta e oito mil novecentos e sessenta reais). que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.080,00 (Quatro mil e oitenta reais).

CLAUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

4.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios do orçamento do Município sendo na seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.2001.33.90.40.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida pela servidora Aparecida Picon Fornazieri, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo.

5.2. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA: DAS DEMAIS CLAUSULAS E CONDIÇÕES.

6.1. Ratifica-se que as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nova Monte Verde – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nova Monte Verde-MT, 28 de agosto de 2.024

Câmara Municipal de Nova Monte Verde

Manoel Zufino da Silva

Presidente

Agili Softwares Brasil LTDA

Denise Franzini Buosi Urias

Representante Legal

Testemunhas:

Maria Estela Noetzold

CPF: 810.595.741-87

Eva Moreira de Souza

CPF: 012.343.511-02