RESOLUÇÃO N.009/2024/CMAS/MT/COLÍDER/MT

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DO PRIMEIRO SEMESTRE DO PROJETO EXECUTIVO DO PROCAD-SUAS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2024.

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS de Colíder Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Lei Municipal 3.359/SUAS/CMAS de 06 de junho de 2024, e seu regimento interno, que dispõe sobre as competências e atribuições regimentais, com base nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos. E que esta instancia tem o papel de aprovar o Relatório do Primeiro Semestre.

A aprovação está relacionada ao Relatório das Ações do PROCAD, realizadas durante o 1º (Primeiro) Semestre de 2024, “Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD/2024.”

CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 26 (vinte seis) de agosto do ano vigente, constante na respectiva Ata nº. 183 de 26 de agosto de 2024.

CONSIDERANDO a Resolução Nº. 96 do Conselho Nacional de Assistencia Social /Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO a Portaria Nº.871 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO a Portaria nº.810 do Ministério das cidades que define os procedimentos para gestão operacionalização cessão e utilização dos dados do cadastro único.

CONSIDERANDO a importância do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024 para o fortalecimento e aprimoramento das políticas de assistência social em nosso município;

Considerando o Relatório Semestral de Execução apresentado pela Coordenação do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024, que descreve as atividades realizadas, os recursos empregados, os resultados alcançados e os impactos observados no período;

Considerando a análise realizada pelos membros deste Conselho sobre o referido Relatório;

Considerando a deliberação e aprovação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS presentes na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de agosto de 2024

CONSIDERANDO a Resolução nº. 01/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, publicou a do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD– Resolução CIT nº 001/2023 que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento SUAS). O Programa tem por objetivo:

I –Promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS;

II – Estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa;

e

III – Promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais Específicos – GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação e trabalho infantil.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Relatório das Ações do PROCAD, realizadas durante o 1º (Primeiro) Semestre de 2024, “Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD/2024, conforme apresentado pela Coordenação do Cadastro Único de Colíder -MT.

Art. 2º –Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Colíder-MT, 26 de agosto de 2024.

ANDREIA MARIA RIZZATO DOS ANJOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Gestão 2022/2024.

Colíder, MT.